Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
INSTITUI O DIA DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 08 DE OUTUBRO.
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Situação de Pauta
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