Ordem do Dia/Expediente: 18 - Substitutivo nº 3 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Substitutivo nº 3 de 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º E REVOGA O §1º DO ART. 1º DA LEI Nº.1.529, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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