Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DOS PORTADORES DE MARCA-PASSO, NEUROESTIMULADOR, BOMBA DE MORFINA OU DE APARELHO SIMILAR ATRAVÉS DE PORTAS DETECTORES DE METAL OU POR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM IGUAL FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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