Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem nº 20 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Mensagem nº 20 de 2023
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024.
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