Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
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