Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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