Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2021, REVOGANDO A ALÍNEA “J”.

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