Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS, MUROS E SINALIZAÇÕES DIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DURANTE A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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