Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
DISPÕE SOBRE A LEI DO GRAFITE MURALISMO, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, A FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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