Ordem do Dia/Expediente: 50 - Mensagem nº 8 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Mensagem nº 8 de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
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