Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
ALTERA O § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1.445 DE 17 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação