Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, cria a Casa de Proteção da Mulher e dá outras providências.
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