Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 143 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 143 de 2026
Encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em áreas afetadas por inundações
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