Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
ACRESCENTA O ART.124-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
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