Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
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