Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 17/10/2022
Observação