Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 20/12/2022
Observação