Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 08/07/2024
Observação