Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº.1399 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação