Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU SUSTENTÁVEL”, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação