Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 24/02/2025
Observação
Conforme o art.20 do RI, a presidente não vota.