Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "non aedificandi", para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 19/02/2025
Observação
Quórum qualificado de 2/3.
Conforme o art.20 do RI, a presidente vota.
Conforme o art.20 do RI, a presidente vota.