Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 2 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 2 de 2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº.31/2024 - INSTITUI O PROGRAMA “IPTU SUSTENTÁVEL”, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 2 de 2025 | Veto incluso na ordem do dia | 24/03/2025
Observação
Quórum qualificado de 2/3 para rejeição. ( Lei Orgânica art.50, §4º).