Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GARANTIA DE INTEGRIDADE DE FACHADAS E MARQUISES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação