Ordem do Dia/Expediente: 163 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, cria a Casa de Proteção da Mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | 04/12/2025
Observação
Quórum: Maioria Simples, a presidente não vota.