SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.695, de 16 de abril de 2025

Vigência entre 26 de Setembro de 2019 e 15 de Abril de 2025.
Dada por Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO

Art. 1º.

Fica instituída na Câmara Municipal de Matias Barbosa a concessão de diárias a agentes políticos e agentes públicos, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:

I –

para comparecer a reuniões com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse do Município de Matias Barbosa;

II –

para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com objetivo de ampliar conhecimento, para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções junto ao Poder Legislativo Municipal;

III –

para representar a Câmara Municipal de Matias Barbosa em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;

IV –

para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Câmaras Municipais de outros Municípios, e à outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa;

V –

para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara Municipal;

VI –

para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia designação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa ou por ocupante de cargo com atribuições similares.

Parágrafo único

Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários deverão, obrigatoriamente, apresentar Relatório Circunstanciado de Viagem (Anexo III), acompanhado de comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.

Art. 2º.

A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

Art. 3º.

Os agentes políticos e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Matias Barbosa, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.

Parágrafo único

Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública na Câmara Municipal de Matias Barbosa.

Art. 4º.

A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único

As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias de Viagem”.

Art. 5º.

A competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar tal atribuição.

Parágrafo único

Nos casos em que o Presidente da Câmara Municipal, ou a quem for delegada a atribuição, for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do serviço, incumbe ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, em respeito ao Regimento Interno da Casa Legislativa, a competência prevista no caput deste artigo.

Art. 6º.

O ato concessivo de diárias será específico para cada caso, indicando o nome do agente político ou agente público, destino da viagem, motivação, período de duração do afastamento e valores das diárias concedidas, conforme demonstrativo próprio constante nos anexos desta lei.

CAPÍTULO III

DO VALOR DAS DIÁRIAS

Art. 7º.

A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes políticos e agentes públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa, durante cada mês, será de até 04 (quatro) diárias, desde que o total da verba recebida não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do subsídio do agente político.

§ 1º

Na hipótese de o limite constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.

§ 2º

A limitação disposta no caput não se aplica quando necessária concessão de diárias com fulcro na capacitação do agente público, devidamente motivada pelo Presidente da Câmara.

§ 3º

A limitação disposta no caput deste artigo não se aplica ao Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

Art. 8º.

O valor da diária de viagem não poderá ser superior a 1/8 (um oitavo) do subsídio aplicado ao agente político.

Parágrafo único

Nos casos de deslocamento para a Capital Federal, o valor da diária de viagem sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).

Art. 9º.

O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal de Matias Barbosa será definido em Lei, sendo o valor apontado no Anexo I da presente normativa.

Art. 10.

Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Poder Legislativo, o agente político ou público fará jus somente à metade do valor da diária.

Art. 11.

O afastamento tratado nos artigos anteriores deverá sempre ter ocorrido em razão do interesse público devidamente justificado.

Art. 12.

Em caso de viagem ao exterior, o valor da diária de viagem sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento), sendo tal valor convertido em moeda estrangeira.

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

Art. 13.

Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em até quarenta e oito horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio disposto no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

A concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio realizado pelo beneficiário e à autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

CAPÍTULO V

DO USO DAS DIÁRIAS

Art. 14.

A diária é devida em valor integral sempre que necessário a pernoite do agente político ou público, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final, para a contagem das diárias, respectivamente, o horário de saída e de chegada na sede do Poder Legislativo Municipal, conforme controle de ponto ou manifestação emitida pelo agente beneficiário do instituto.

§ 2º

As despesas com transportes serão devidamente restituídas pelo Poder Legislativo, independentemente dos valores das diárias, sempre que o beneficiário não contar com locomoção custeada pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 3º

O beneficiário deverá juntar ao Relatório de Indenização (Anexo IV) os comprovantes de gastos com transporte utilizados pelo mesmo, apontando a devida justificativa pelo uso.

Art. 15.

As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:

I –

deslocamento de agente político ou público em localidades com distância inferior a 100 quilômetros da sede do Poder Legislativo;

II –

cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;

III –

no caso do agente público no cargo de motorista, sendo as despesas inerentes ao seu labor indenizadas nos termos desta Lei, em conformidade com teor da Consulta nº 862.422 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 1º

Os agentes políticos ou agentes públicos que se deslocarem a serviços para as localidades com distância inferior a 100 quilômetros da sede do Poder Legislativo farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio município para localidade diversa daquela que preste serviço, limitada a referida indenização à 50% (cinquenta por cento) do valor da diária.

§ 2º

Os valores atinentes a indenização tratada nesta Lei, somente serão concedidos após aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa do Relatório de Indenização a ser apresentado pelo beneficiário, nos moldes do Anexo IV da presente Lei.

Art. 16.

Não será devido o pagamento de diária ao agente político ou agente público quando outro Ente ou Órgão custear as despesas com hospedagem e alimentação.

Art. 17.

Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Parágrafo único

Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.

Art. 18.

É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 39, §4º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 19.

O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº.4.320/64.

Art. 19.

O pagamento das diárias será efetuado mediante o processamento regular da despesa, conforme a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019.

Art. 20.

O processo para a concessão das diárias devidamente solicitadas deverá ser instruído com os documentos e informações a seguir indicados:

I –

formulário preenchido pelo beneficiário, indicando o motivo do afastamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias solicitado, conforme modelo disposto no Anexo II desta Lei;

II –

relatório circunstanciado apontando existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;

II –

relatório circunstanciado apontando a existência de nexo entre as atribuições da função efetivamente exercida e as atividades realizadas na viagem.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019.

III –

indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para embarque e desembarque;

IV –

deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;

V –

nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado.

Parágrafo único

Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 21.

Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do Poder Legislativo Municipal, devendo, para isso, utilizar o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em seu subsídio ou remuneração, dependendo do método de pagamento realizado em favor do beneficiário, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 17 e das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único

Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diária (s) em excesso, ou de que não realizou a prestação de contas disciplinada pelo Capítulo VII desta lei, este ficará sujeito ao desconto integral da (s) diária (s) indevida (s) ou irregular (es) em seu subsídio ou remuneração, dependendo do método de pagamento realizado em favor do beneficiário, sem prejuízo da sanção prevista no art. 17 e das demais sanções cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019.

Art. 22.

A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do beneficiário, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem for delegada a atribuição a fiscalização e o pagamento.

§ 1º

A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

§ 2º

O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar ao responsável pelo Controle Interno as atribuições de fiscalização e pagamento, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo próprio.

Art. 23.

As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no sistema de Contabilidade da Câmara Municipal, especificando nome do beneficiário, quantidade de diárias e valor autorizado para pagamento.

Art. 24.

Incumbe ao responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal o dever de apresentar as despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como informar se os beneficiários prestaram contas do afastamento.

Art. 25.

Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação mensal de relatório explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela Câmara Municipal de Matias Barbosa no Portal da Transparência, seja no site oficial da Câmara, seja no site oficial do Município, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.527/2011 c/c artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único

O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total dispendido pela Câmara Municipal de Matias Barbosa.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas, se necessário.

Art. 27.

O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, ou a quem for delegada a atribuição, tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 28.

Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que estabelecerá, ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de Controle Interno.

Art. 29.

Revogam-se todas as disposições em contrário, sendo que a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matias Barbosa, 20 de julho de 2018.

Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

Anexo I

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

Valor da Diária

Agente Político

Agente Público

S/Pernoite

206,50

C/ Pernoite

413,00

Capital Federal e outros Países

Agente Político

Agente Público

S/Pernoite

413,00

C/ Pernoite

826,00

Anexo II

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

EXERCÍCIO:

DATA: / /

Nome do Agente Político/Agente Público:

Cargo:

CPF:

Unidade Administrativa de Exercício:

Classificação Orçamentária:

Período de Afastamento:

Datas: ___/___/_____ a ___/___/_____

Localidade:

Objetivo da viagem:

VALOR SOLICITADO

VALOR APROVADO

Diária

Declaro que não resido na localidade de destino

___/___/_____ Assinatura do Agente Político/Agente Público

Assinatura do Requerente:

___/___/_____ Assinatura do Agente Político/Agente Público

Aprovação da autoridade concedente:

___/___/_____ Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

EXERCÍCIO:

DATA: / /

Nome do Agente Político/Agente Público:

Cargo:

CPF:

Unidade Administrativa de Exercício:

Classificação Orçamentária:

Período de Afastamento:

Datas: ___/___/_____ a ___/___/_____

Localidade:

Objetivo da viagem:

Relatório circunstanciado (art. 20, II):

( ) Deferido ( ) Indeferido

Diária

VALOR SOLICITADO

VALOR APROVADO

Declaro que não resido na localidade de destino

___/___/_____ Assinatura do Agente Político/Agente Público

Assinatura do Requerente:

___/___/_____ Assinatura do Agente Político/Agente Público

Aprovação da autoridade concedente:

___/___/_____ Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.458, de 26 de setembro de 2019.

Anexo III

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DE VIAGEM

EXERCÍCIO:______________

DATA:___________________

Nome do Agente Político/Agente Público:

Cargo:

CPF:

Unidade Administrativa de Exercício:

Classificação Orçamentária:

Transporte utilizado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ORIGEM

RETORNO

Dia/Mês

Hora/

Partida

Hora/

Chegada

CIDADE

Dia/Mês

Hora/

Partida

Hora/

Chegada

CIDADE

PARA

No caso de utilização de veículo oficial informar a placa:

No caso de utilização de transporte coletivo informar número do bilhete da passagem:

Atividades realizadas:

Informações Complementares:

Endereço e local do evento/reunião/atividade desenvolvida:

Contatos efetuados (nome/cargo/função):

Telefone dos Contatos

Declaro que não resido na localidade de destino

_____/_____/________ Assinatura do Agente Político/Agente Público

Aprovação da autoridade concedente:

_____/_____/________ Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa

Anexo IV

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

RELATÓRIO DE INDENIZAÇÕES

EXERCÍCIO:

DATA:

Nome do Agente Político/Agente Público:

Cargo:

CPF:

Unidade Administrativa de Exercício:

Classificação Orçamentária:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ORIGEM

DESTINO

Dia/Mês

Hora/Partida

CIDADE

Dia/ Mês

Hora/Chegada

CIDADE

PARA

Transporte utilizado:

No caso de utilização de veículo oficial informar a placa:

No caso de utilização de transporte coletivo informar número do bilhete da passagem:

Descrição sucinta das atividades realizadas:

DESPESAS REALIZADAS

VALOR SOLICITADO

VALOR APROVADO

VALOR RESTITUÍDO

FORMA DE PAGAMENTO

Combustível

Lubrificante

Reparos de Veículo

Transporte Urbano

Transporte Interurbano

Almoço / lanche

Outros

Total

OBSERVAÇÕES:

Assinatura do Requerente

Aprovação da autoridade concedente:

Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa

Discriminação da despesa realizada – OUTROS:

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Matias Barbosa dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. Alerta-se, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

Portanto, a Compilação de Leis do Município de Matias Barbosa é uma iniciativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018