Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PL 38.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO | Proposição | 23/10/2023 | EXECUTIVO | pl_38.23_-_projeto__proposicao.pdf |
| 2 - PL 38.23 - PARECER CONTÁBIL | Parecer | 25/10/2023 | DEPARTAMENTO CONTÁBIL | pl_38.23_-_parecer_contabil.pdf |
| 3 - PL 38.23 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/10/2023 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_38.23_-_parecer_juridico.pdf |
| 4 - PL 38.23 - ATA+ PARECER CLJR | Parecer | 30/10/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_38.23_-_ataparecer_cljr.pdf |
| 5 - PL 38.23 - ATA+PARECER CFOTC | Parecer | 07/11/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | pl_38.23_-_ataparecer_cfotc.pdf |
| 6 - PL 38.23 - ATA+PARECER CSPPMUC | Parecer | 08/11/2023 | COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA | pl_38.23_-_ataparecer_csppmuc.pdf |
| 7 - PL 38.23 - ATA + PARECER DE REDAÇÃO FINAL CLJR | Parecer | 08/11/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | untitled_12292023_113327.pdf |
| 9 - PL 38.23 - LEI SANCIONADA | Lei | 22/11/2023 | EXECUTIVO | untitled_12292023_113347.pdf |