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8 - PL 39.23 - LEI SANCIONADA
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Lei
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17/11/2023
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EXECUTIVO
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untitled_12292023_112816-1.pdf
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7 - PL 39.23 - ATA + PARECER DE REDAÇÃO FINAL CLJR
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Parecer
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08/11/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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untitled_12292023_112800-1.pdf
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6 - PL 39.23 - ATA+PARECER CSPPMUC
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Parecer
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08/11/2023
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_39.23_-_ata__parecer_csppmuc-1.pdf
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5 - PL 39.23 - ATA+PARECER CFOTC
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Parecer
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07/11/2023
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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pl_39.23_-_ata_parecer_cfotc-1.pdf
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4 - PL 39.23 - ATA+ PARECER CFOTC
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Parecer
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30/10/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_39.23_-_ata__parecer_cljr-1.pdf
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3 - PL 39.23 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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26/10/2023
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_39.23_-_parecer_juridico-1.pdf
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2 - PL 39.23 - PARECER CONTÁBIL
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Parecer
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25/10/2023
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DEPARTAMENTO CONTÁBIL
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pl_39.23_-_parecer_contabil-1.pdf
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1 - PL 39.23 - PROJETO + PROPOSIÇÃO
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Proposição
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23/10/2023
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EXECUTIVO
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pl_39.23_-_projeto_e_proposicao-1.pdf
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