Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11 - Ata + Parecer de Redação Final da CLJR | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc_04.25_-_ata__parecer_red_final_da_cljr.pdf |
| 12 - Lei Sancionada | Lei | 24/10/2025 | Executivo | plc_04.25_-_lei_sancionada.pdf |