SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 299, de 05 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 317, de 23 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 318, de 24 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 321, de 09 de junho de 2009 Norma correlata Lei nº 1.008, de 24 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 323, de 01 de julho de 2009 Norma correlata Resolução nº 325, de 11 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 326, de 11 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 327, de 18 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 334, de 15 de dezembro de 2011 Norma correlata Lei nº 1.156, de 12 de setembro de 2012 Norma correlata Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014 Norma correlata Resolução nº 365, de 26 de julho de 2017 Norma correlata Resolução nº 366, de 26 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 393, de 12 de setembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 399, de 05 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 400, de 02 de agosto de 2021 Norma correlata Resolução nº 426, de 25 de agosto de 2025

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