SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG

DA CÂMARA MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Matias Barbosa – MG é o órgão do Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que for a ela destinado na cidade de Matias Barbosa – MG, estando devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 20.431.326/0001-80.

§ 1º

Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos que não sejam inerentes a sua função e somente será cedido o Plenário para manifestações cívicas, educacionais, culturais e partidárias respeitado, neste último caso, o disposto na legislação eleitoral.

§ 2º

A cessão das instalações da Câmara Municipal para fins distintos dos previstos no parágrafo anterior dependerá de deliberação do Plenário, salvo as hipóteses de força maior ou caso fortuito, quando a cessão do espaço partirá de decisão do Presidente.

§ 3º

Pelo mesmo procedimento e “quorum” definidos no parágrafo anterior, poderá a Câmara realizar reunião solene fora de sua sede com o intuito de prestar homenagem ou participar de comemoração especial.

§ 4º

Caberá ao Presidente da Câmara realizar a comunicação do endereço provisório da sede da Câmara.

§ 5º

Presumem-se nulas todas as reuniões e deliberações da Câmara realizadas fora de sua sede e em dissonância dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

Art. 3º.

A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:

I –

função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;

II –

função institucional, segundo a qual a Câmara:

a)

elege sua Mesa;

b)

procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;

c)

zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida;

III –

função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais;

IV –

função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

V –

função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;

VI –

função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços essenciais ou auxiliares;

VII –

função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

CAPÍTULO II

DA LEGISLATURA

Art. 4º.

A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 5º.

A Câmara se reunirá em sessão legislativa:

I –

ordinária, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação;

I –

ordinária, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro, independentemente de convocação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 318, de 24 de dezembro de 2008.

II –

extraordinária, quando com este caráter for convocada.

§ 1º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.

§ 3º

No início de cada legislatura não haverá recesso no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro.

§ 4º

As reuniões ordinárias do período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 31 de dezembro, serão antecipadas para a semana anterior ao início do recesso.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 318, de 24 de dezembro de 2008.

Art. 6º.

No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa:

I –

de ofício;

II –

por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III –

por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A convocação de sessão extraordinária determinará o dia, a hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e será divulgada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação pessoal e escrita aos vereadores.

§ 2º

Nos casos dos incisos II e III o pedido será formalizado por escrito ao Presidente da Câmara, o qual marcará a reunião para, no mínimo, cinco dias após o seu recebimento ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior. Se assim não o fizer, a sessão extraordinária instalar-se-á automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 7º.

A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1 º de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 15 (quinze) horas, independentemente de número regimental.

Art. 7º.

A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 09 (nove) horas, independentemente de número regimental.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 317, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual, após declarar instalada a Câmara, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

§ 2º

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo”.

§ 3º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara.

§ 4º

No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato.

§ 5º

Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que será devidamente arquivada na secretaria da Casa, importando falta ético-parlamentar a inobservância deste preceito.

§ 6º

Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º, o Vereador será empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Seção I

Da Eleição

Art. 8º.

Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para a votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio secreto e maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 8º.

Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014.

Parágrafo único

Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples.

Art. 9º.

Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa será realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa, e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de 1º janeiro do último biênio da legislatura.

§ 1º

Antes do início da eleição, o Presidente designará dois Vereadores em comissão, para examinar, a cada votação, a urna e a cabina indevassável.

§ 2º

O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 3º

Concluída cada votação, os membros designados efetuarão a contagem e a apuração dos votos, considerando-se o eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado.

§ 4º

O mesmo modelo de cédula, determinado pela Presidência, será válido para todas as votações, alterando-se apenas a nomenclatura do cargo em sufrágio.

§ 5º

Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

§ 6º

Será considerado nulo o voto contido em cédula não rubricada pelo Presidente, e ou escrutinadores designados, rasurada de qualquer modo, que indicar mais de um nome para o cargo em votação ou que, contendo sinais, seja identificável.

§ 7º

Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá à escolha para os demais cargos.

§ 8º

Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva.

§ 9º

Na ocorrência do previsto no § 8º, a Mesa instituída na forma do artigo anterior, permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções.

§ 10

Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental e o suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar.

§ 11

Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 12

O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo no biênio sucessivo ao mandato em curso.

Art. 10.

O fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição.

Seção II

Da Composição e Competência

Art. 11.

A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do Vice-Presidente, e, a segunda, do Secretário.

Art. 12.

À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

I –

elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município;

II –

propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos;

III –

elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

IV –

apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa;

IV –

apresentar ato da Mesa Diretora dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 321, de 09 de junho de 2009.

V –

suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;

V –

suplementar, mediante lei específica, as dotações da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 321, de 09 de junho de 2009.

VI –

solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

VII –

a iniciativa das matérias previstas nos incisos I a XVIII do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.

VIII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

IX –

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

X –

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

XI –

propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;

XII –

representar a Câmara junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

Art. 13.

A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno.

Subseção I

Da Presidência

Art. 14.

O Presidente é o representante da Câmara Municipal, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos, serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.

Art. 15.

Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I –

quanto às sessões:

a)

convocá-las, antecipá-las, transferí-las, abrí-las, presidí-las, suspendê-las ou encerrá-las;

b)

manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

c)

submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o Secretário, depois de lida e aprovada;

d)

fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa;

e)

determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum regimental;

f)

designar secretário “ad-hoc”, quando o titular não estiver presente à sessão;

g)

organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à deliberação plenária a matéria dela constante;

h)

orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quorum exigido;

i)

anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações;

j)

conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;

k)

justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização;

l)

advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia comunicação à Presidência;

m)

designar Vereadores, para em comissão, recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de posse;

n)

anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão;

o)

executar as deliberações do Plenário;

II –

quanto às proposições:

a)

receber proposições apresentadas;

b)

deferí-las ou não, na forma regimental;

c)

distribuir proposições, processos e documentos às comissões;

d)

despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;

e)

declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos regimentais;

f)

retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

g)

solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

h)

autorizar a entrega de cópias de proposições;

i)

observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;

j)

cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário;

III –

quanto às Comissões, na forma regimental:

a)

designar comissões especiais, nos termos deste regimento interno, para atividades em plenário, respeitada a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível;

b)

constituir comissões de representação da Câmara;

c)

nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos;

d)

homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na escolha;

e)

declarar a perda de lugar;

f)

assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

g)

julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente;

h)

determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência;

IV –

quanto à Mesa:

a)

convocar e presidir suas reuniões;

b)

participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões;

c)

distribuir as matérias que dependam do parecer desta;

d)

encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.

V –

quanto às publicações e à divulgação:

a)

superintender a publicação de trabalhos da Câmara;

b)

publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis, e Emendas à Lei Orgânica Municipal por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei;

c)

não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar;

d)

promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas;

e)

divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais;

VI –

quanto às atividades e relações externas da Câmara:

a)

representar judicialmente a Câmara;

b)

manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito;

c)

representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de Representação;

d)

realizar audiências públicas;

e)

zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.

VII –

quanto a sua competência geral:

a)

exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

b)

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;

c)

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

d)

assinar em conjunto com o Secretário os documentos oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das reuniões da Mesa; inclusive movimentação bancária sempre em forma solidária;

e)

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de abertura e de encerramento;

f)

manter a correspondência oficial da Câmara;

g)

promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e, ainda, as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e as Emendas à Lei Orgânica Municipal;

h)

nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;

i)

determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;

j)

delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de sua competência privativa;

l)

convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas;

m)

autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

n)

apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

o)

autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das comissões permanentes;

p)

autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os vereadores e servidores da Casa;

q)

credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos, ouvida a mesa.

Art. 16.

O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso.

Parágrafo único

Nos casos de vaga, licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na plenitude das funções.

Art. 17.

Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

Art. 18.

Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Parágrafo único

A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.

Art. 19.

Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 20.

O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;

III –

quando houver empate em qualquer votação;

IV –

nos casos de escrutínio secreto;

V –

nas votações que exigir quorum qualificado de 2/3.

Art. 21.

Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.

§ 1º

O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente.

§ 2º

Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para emitir o competente parecer.

§ 3º

Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente prejudicado.

§ 4º

Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação plenária.

§ 5º

Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição.

§ 6º

Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

§ 7º

Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 22.

Compete ao Vice-Presidente:

I –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, os Decretos Legislativos, e as Emendas à Lei Orgânica, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;

III –

cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;

IV –

cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara;

V –

cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;

VI –

cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.

Subseção II

Da Secretaria

Art. 23.

Compete ao Secretário:

I –

superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa;

II –

verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas;

III –

anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão;

IV –

ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente;

V –

fazer o assentamento das discussões e votações;

VI –

repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões "sim", "não" e "abstenção”;

VII –

determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

VIII –

receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

IX –

supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente;

X –

secretariar as reuniões da Mesa, redigindo ou supervisionando a redação, em livro próprio, das respectivas atas;

XI –

redigir as atas das sessões secretas;

XII –

fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;

XIII –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno;

XIV –

cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;

XV –

cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.

XVI –

proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia;

XVII –

organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande Expediente;

XVIII –

anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna;

XIX –

cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;

XX –

cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara;

XXI –

substituir os demais membros da mesa nos casos de licença, afastamento e ausências.

Art. 24.

O Secretário só poderá usar da palavra, ao integrar a Mesa durante a sessão, nos casos regimentalmente expressos.

Seção III

Da Vaga, Renúncia e Destituição

Art. 25.

Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas funções:

I –

pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;

II –

pelo término do mandato;

III –

pela morte, renúncia ou destituição do cargo;

IV –

pela perda do mandato;

V –

por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie.

Art. 26.

A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir da publicação do ato, na forma de costume, devendo ser efetuada a leitura do ato em plenário da Casa, na primeira reunião ordinária subseqüente à renúncia, fazendo constar em ata.

Parágrafo único

A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores.

Art. 27.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes.

Parágrafo único

A destituição judicial de Vereador, de cargo que ocupe na Mesa, independe de formalidade regimental, o mesmo sucedendo para o caso de destituição pelo não comparecimento às reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo único do art. 13 deste Regimento.

Art. 28.

O início do processo dar-se-á por representação subscrita pelo terço dos Vereadores, com circunstância da fundamentação e indicação das provas das irregularidades imputadas.

§ 1º

Recebida a representação, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

§ 2º

Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de três dias, abrindo-lhe o prazo de dez dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 3º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de dez dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações.

§ 4º

Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para o fim previsto no § 2º do art. 33.

§ 5º

O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo acompanhá-los.

Art. 29.

O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

I –

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II –

a remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 1º

O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo.

§ 2º

Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do § 4º do art. 28, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação elaborará, dentro de três dias, o Projeto de Resolução relativo à destituição do acusado.

§ 3º

O Projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1º deste artigo, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 30.

Aprovado o Projeto, a Resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e em igual prazo remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação.

§ 1º

A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros.

§ 2º

Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 31.

O membro da Mesa acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Art. 32.

Para discutir o parecer da Comissão Processante e o Projeto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, vedada a cessão de tempo.

Parágrafo único

Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do processo e o acusado.

Art. 33.

O processo de destituição deverá estar concluído em sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

§ 1º

Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.

§ 2º

Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo.

Art. 34.

No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 35.

As Comissões são órgãos técnicos compostas por 3 (três) vereadores, destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações, caracterizando-se em:

I –

permanentes as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específica;

II –

temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

§ 1º

Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em suas funções quando não baixada a Portaria de nomeação da comissão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição.

§ 2º

As comissões permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa ordinária, observando o disposto neste regimento interno;

§ 3º

Os membros das comissões serão investidos em suas funções por Portaria de nomeação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição.

Art. 36.

Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe:

I –

apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos à suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;

V –

solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;

VII –

enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência;

VIII –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a realização de conferências, seminários, palestras e exposições.

Art. 37.

Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.

Art. 38.

O Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores impedidos por motivo de ordem regimental, bem assim o suplente de vereador em exercício, não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão Especial de Representação.

Seção II

Das Comissões Permanentes

Subseção I

Da Denominação e Composição

Art. 39.

São Comissões Permanentes:

I –

a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR);

II –

a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC);

III –

a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Art. 40.

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros efetivos e contarão com um Presidente, um Secretário e um Relator, tendo três membros suplentes.

§ 1º

Os membros serão escolhidos para integrá-las por dois anos.

§ 2º

A escolha será realizada nas primeiras reuniões ordinárias da 1ª sessão legislativa e da 3ª sessão legislativa.

§ 3º

Cada Vereador participará de até duas comissões, como membro efetivo, podendo participar de até mais uma como suplente.

Art. 41.

A composição será feita de comum acordo entre a Mesa, pelo Presidente, e os líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Casa.

§ 1º

Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo Presidente da Casa.

§ 2º

Não havendo consenso, o Presidente designará por Portaria os membros efetivos e suplentes das comissões permanentes, devendo-se observar, tanto quanto possível a proporcionalidade partidária.

Art. 42.

Constituídas as Comissões Permanentes, estas se reunirão para escolha do Presidente, Secretário e Relator.

Parágrafo único

Inexistindo acordo na escolha do Presidente, a indicação recairá sobre o membro mais idoso, o qual, de imediato, indicará o Vice-Presidente, se também não houver consenso neste sentido, sendo o membro remanescente o relator;

Subseção II

Da Competência

Art. 43.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR):

I –

manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer;

II –

os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

III –

elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;

IV –

proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.

Art. 44.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC):

I –

manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio;

II –

receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;

III –

a iniciativa de projeto de resolução legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Poder Executivo.

IV –

a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para vigorar na legislatura seguinte; bem como do projeto fixador dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte;

V –

proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.

Art. 45.

Compete à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC):

I –

manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;

II –

manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, à denominação de próprios públicos;

III –

manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;

IV –

proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.

Art. 46.

As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas.

Art. 47.

É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da sua competência.

Art. 48.

Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.

Subseção III

Do Funcionamento

Art. 49.

As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições disposto nesta Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes.

Art. 50.

As reuniões das Comissões no período ordinário serão realizadas em dias e horários prefixados e convocadas pelo Presidente da Comissão, Presidente da Câmara ou pela maioria de seus membros.

Art. 50.

As reuniões das Comissões Permanentes, no período ordinário, serão realizadas em dias e horários prefixados e publicados por Portaria do Presidente da Casa, independentemente de convocação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018.

§ 1º

Os Presidentes das Comissões permanentes deverão apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelas comissões, podendo o mesmo ser enviado ao Presidente da Câmara até o 5º (quinto) dia útil subseqüente.

§ 1º

Na hipótese das reuniões coincidirem com feriados ou pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Comissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018.

§ 2º

No período de recesso, as reuniões das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Casa.

§ 2º

Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias de Comissão Permanente, por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e prévia comunicação pessoal e escrita ao Vereador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018.

§ 3º

No período de recesso as reuniões extraordinárias das Comissões Permanentes serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Casa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018.

§ 4º

Os Presidentes das Comissões Permanentes deverão apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas no âmbito de suas Comissões, podendo o mesmo ser enviado ao Presidente da Câmara até o 5º (quinto) dia útil subsequente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 385, de 24 de setembro de 2018.

Art. 51.

As reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com os horários de sessões da Câmara, salvo para emissão de pareceres verbais nos casos regimentalmente previstos, nem ser concomitante com o de Comissões Temporárias.

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, o Presidente da Câmara fará publicar, em Portaria, a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o caso com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões.

Art. 52.

Salvo deliberação em contrário da Comissão, as reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da respectiva Ordem do Dia.

§ 1º

As reuniões só serão instaladas e funcionarão com o “quorum” da maioria absoluta dos membros.

§ 2º

Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente.

§ 3º

As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 4º

Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.

§ 5º

Não havendo reunião por falta de “quorum”, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes.

Art. 53.

Nas reuniões secretas das Comissões, os demais Vereadores, as pessoas convocadas, os servidores requisitados para assessoramento, permanecerão no recinto apenas pelo tempo necessário, a juízo da Presidência.

Parágrafo único

Os documentos relativos à matéria deliberada, que, a critério da Comissão, deva ser apreciada em sessão secreta da Câmara, serão entregues sigilosamente à Mesa.

Art. 54.

As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, contendo:

I –

data, horário e local da reunião;

II –

identificação de quem a tenha presidido;

III –

nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas e aos membros “ad-hoc” designados;

IV –

relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.

§ 1º

As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à reunião.

§ 2º

As atas das reuniões secretas serão lacradas em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, e depois enviadas ao arquivo da Câmara, com a indicação do prazo pelo qual ficarão inacessíveis.

§ 3º

Havendo pedido de retificação, lavrar-se-á termo específico, que será incorporado à ata.

Subseção IV

Dos Pareceres

Art. 55.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência.

§ 1º

Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes, salvo o disposto no § 4 º deste artigo e no art. 65 deste Regimento.

§ 2º

Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo.

§ 3º

Os pareceres favoráveis serão discutidos em conjunto com as proposições a que se referirem.

§ 4º

As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes poderão ser dadas à pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer.

Art. 56.

O parecer escrito constará de três partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;

III –

decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o parecer do relator.

§ 1º

Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da Comissão.

§ 2º

O voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, passará a constituir seu parecer, considerando-se as conclusões rejeitadas do relator a manifestação em contrário.

§ 3º

Não acolhidos pela maioria, o voto do relator ou o voto em separado, novo relator será designado.

§ 4º

O membro cujo voto for vencido poderá apresentar parecer em separado, indicando as restrições feitas.

Art. 57.

O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito de cada comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais:

I –

pedido de informação ou de documento;

II –

pedido de preferência pelo autor, quando aprovada.

III –

concessão de vista;

IV –

aprovação de regime de urgência para a matéria;

V –

quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária.

Art. 58.

Cada Comissão terá o prazo de cinco dias para exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento desta, devidamente fundamentado.

§ 1º

O prazo previsto no caput será contado da data em que a matéria der entrada na Comissão.

§ 2º

Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a proposição será encaminhada à mesa diretora para que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se encontrar.

Art. 59.

Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, o Presidente da Câmara poderá, a seu critério, prorrogar o prazo inicial para parecer em até vinte dias, salvo para pronunciamento sobre o mérito.

Art. 60.

Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a encaminhará ao relator, fixando-lhe prazo para parecer.

§ 1º

Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto, que disporá da metade do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer.

§ 2º

Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato da proposição.

Art. 61.

Qualquer Vereador, desde que não lhe tenha sido distribuída a cópia avulsa, poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, na secretaria.

Art. 62.

A não observação dos prazos previstos nos arts. 61 e 62 será comunicada através de ofício pela Comissão à Mesa, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, da relação dos faltosos.

Art. 63.

A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.

Art. 64.

Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma comissão, opinarão inicialmente, obedecida à precedência à matéria, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

Art. 65.

Os pareceres verbais serão admitidos em proposições:

I –

com pareceres incompletos;

II –

constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões extraordinárias;

III –

que visem a prorrogação de prazos legais a se findarem ou a adoção ou alteração de lei para aplicação em época certa e próxima;

IV –

com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;

V –

incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia.

Subseção V

Do Presidente

Art. 66.

Ao Presidente de Comissão Permanente compete:

I –

convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e formalidade necessárias;

II –

dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;

III –

zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IV –

conceder a palavra durante as reuniões;

V –

interromper o orador que falar sobre o vencido, exceder-se nos debates ou faltar à consideração com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência;

VI –

representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões ou com o Plenário;

VII –

resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no âmbito da Comissão;

VIII –

falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes para que o faça outro membro;

IX –

enviar à Mesa, no encerramento da sessão legislativa, resumo das atividades da Comissão;

X –

enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em plenário e que deva receber publicidade;

XI –

autorizar o secretário, quando entender conveniente, a distribuição das proposições;

XII –

determinar, a pedido ou não, o registro dos debates na íntegra, quando julgar conveniente;

XIII –

submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;

XIV –

praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.

§ 1º

O Presidente poderá funcionar como Relator Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.

§ 2º

Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o Secretário.

Subseção VI

Dos Impedimentos e Ausências

Art. 67.

É vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente:

I –

presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.

II –

relatar proposição de sua autoria;

III –

presidir mais de uma Comissão Permanente.

Art. 68.

Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa e fazer convocar o Suplente.

§ 1º

Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo não comparecimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara, para compor o “quorum” necessário à efetivação da reunião, designará substituto para o Vereador faltoso ou impedido dentre os Suplentes.

§ 2º

Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.

Subseção VII

Das Vagas

Art. 69.

A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

Parágrafo único

Havendo vaga em quaisquer dos cargos da Comissão, o Presidente da Câmara designará, dentre os suplentes Vereadores, o substituto, devendo a sua escolha observar, sempre que possível, a mesma legenda partidária.

Art. 70.

A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Casa, salvo o disposto no § 1 º deste artigo.

§ 1º

Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão ou em sessão plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a renúncia com a aprovação da ata.

§ 2º

O Presidente e o Secretário, renunciando ao cargo, concomitantemente ou não, fará com que o Presidente da Câmara indique novos membros, dentre os suplentes Vereadores, e a Comissão realizará eleição interna em até cinco dias.

Art. 71.

Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:

I –

não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas salvo motivo justo aceito pela Comissão;

II –

exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;

III –

negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise, estando presente à reunião;

IV –

negar-se a proferir parecer verbal em matéria que o admita, quando para isso solicitado, em sessão plenária.

§ 1º

A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, mediante notificação, o prazo de três dias úteis para apresentação de defesa, por escrito.

§ 2º

O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.

Seção III

Das Comissões Temporárias

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 72.

As Comissões Temporárias são:

I –

Comissão Especial de Estudos;

II –

Comissão Especial de Representação;

III –

Comissão Parlamentar de Inquérito;

IV –

Comissão Processante.

Art. 73.

Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado.

§ 1º

Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou de Comissão Especial de Representação, o qual, por sua vez, indicará o relator.

§ 2º

No caso do § 1 º, o Presidente da Câmara, sendo o autor do requerimento, poderá ser designado relator.

§ 3º

A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Casa.

§ 4º

Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

Subseção II

Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação

Art. 74.

As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de relevância e interesse público, considerando-se extintas se não instaladas em três dias úteis.

Art. 74.

As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao estudo sobre matéria determinada e à tomada de posição da Câmara em assuntos de relevância e interesse público, considerando-se extintas se não instaladas em três dias úteis.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 323, de 01 de julho de 2009.

Art. 75.

As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos.

§ 1º

Poderão ser designadas pelo Presidente, por iniciativa própria, quando não importarem ônus para a Casa.

§ 2º

Quando a Câmara se fizer representar em conferências, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os Edis que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e os membros das Comissões Permanentes de atribuições correlatas.

Art. 76.

Dos trabalhos efetivados, as Comissões Especiais de Estudos e as Comissões Especiais de Representação, estas apenas nas situações previstas no § 2 º do artigo anterior, elaborarão relatório sucinto, que fará parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a destinação indicada pela Presidência da Casa.

Subseção III

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 77.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de instituição da Comissão.

§ 2º

O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária se atender os requisitos legais e regimentais; caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.

§ 3º

A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, no período ordinário, e decisão da maioria da Mesa, no período de recesso, para a conclusão de seus trabalhos.

§ 4º

Do ato de instituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.

§ 5º

Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.

§ 6º

Na reunião de instalação, que dar-se-á no prazo máximo de três dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator.

Art. 78.

A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:

I –

requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições;

II –

determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;

III –

incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV –

transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe competirem;

V –

estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI –

se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Parágrafo único

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 79.

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:

I –

à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;

II –

ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III –

ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal;

IV –

à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;

V –

ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.

Subseção IV

Das Comissões Processantes

Art. 80.

As Comissões Processantes destinam- se a instrumentalizar:

I –

procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato;

II –

procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;

III –

procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo.

§ 1º

Relativamente ao inciso I, serão observados os procedimentos determinados no Decreto Lei 201/67.

§ 2º

No caso do inciso II, para as hipóteses dos incisos I, II, VI e VII do art. 91, serão observados os procedimentos definidos no art. 93.

§ 3º

Na situação do inciso III, os procedimentos serão os definidos nos art. 27 a 34 deste Regimento.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 81.

Compete à Câmara, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial:

§ 1º

O local é o recinto próprio de sua sede, salvo no caso de sessão itinerante.

§ 2º

A forma legal é a sessão, nos termos deste Regimento.

§ 3º

O número legal é o quorum exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.

Art. 82.

Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

IV –

dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais;

V –

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a permuta e doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a receber com encargo;

IX –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

X –

dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XI –

autorizar a criação e a estruturação de Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes;

XII –

autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado;

XIII –

dispor sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais;

XV –

dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;

XVI –

dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta;

XVII –

dispor sobre normas urbanísticas.

Art. 83.

Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros de lei;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

V –

conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no exercício do cargo;

VI –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze dias;

VII –

nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de cento e vinte dias do recebimento deste, observados os seguintes preceitos:

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo determinado pelo referido tribunal, observados os seguintes preceitos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 334, de 15 de dezembro de 2011.

a)

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b)

decorrido o prazo fixado sem deliberação pela Câmara, será considerado aprovado o Parecer do Tribunal de Contas nos seus ternos integrais;

c)

rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público, para fins de direito;

IX –

ter iniciativa em cada legislatura, para a subseqüente, das proposições que fixem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;

X –

convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões Permanentes e Temporárias;

XI –

sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;

XII –

proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa ordinária;

XIII –

deliberar sobre a mudança temporária de sua sede;

XIV –

manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro;

XV –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVI –

legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal;

XVII –

requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

XVIII –

a iniciativa das matérias relacionadas à concessão de títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular.

XIX –

apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DIREITOS E DEVERES

Art. 84.

Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações constitucionais, legais e as prescrições deste Regimento.

Art. 85.

São deveres do Vereador, dentre outros:

I –

comparecer na hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara, permanecendo no recinto do plenário enquanto durar os trabalhos da respectiva reunião e até a chamada final e nominal dos Senhores Vereadores;

II –

conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro parlamentar;

III –

apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público;

IV –

oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer;

V –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

VI –

impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público;

VII –

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

VIII –

obedecer às normas regimentais;

IX –

observar o disposto no art. 26 e art. 27 da Lei Orgânica do Município;

X –

quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal;

XI –

observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

XII –

desempenhar fielmente o exercício de suas funções, atendendo ao interesse público;

XIII –

manter o decoro parlamentar.

CAPÍTULO II

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 86.

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento:

I –

censura;

II –

suspensão temporária do exercício do cargo, graduada de sete a trinta dias;

III –

perda do mandato.

§ 1º

Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§ 2º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 87.

A censura será verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:

I –

inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;

II –

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III –

perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.

§ 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:

I –

usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar;

II –

praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.

Art. 88.

Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do cargo, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;

III –

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão decida que devam ficar secretos;

IV –

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

V –

faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas.

§ 1º

Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.

§ 2º

Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o mínimo da penalidade, resguardado o princípio da defesa.

§ 3º

O Vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a respectiva remuneração.

Art. 89.

A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e forma previstos nos arts. 93 a 95 deste Regimento.

Art. 90.

Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

CAPÍTULO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 91.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que incidir em qualquer das proibições estabelecidas no art. 27 da Lei Orgânica do Município;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que fixar residência fora do Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido o disposto no art. 93 deste Regimento.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda ou vacância será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 3º

No caso do § 2º deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas:

I –

a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;

II –

no prazo de três dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;

III –

apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornando públicas as razões que fundamentaram sua decisão.

Art. 92.

Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando ocorrer seu falecimento ou sua renúncia, por escrito.

Parágrafo único

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato.

Art. 93.

O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II –

se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo;

IV –

será convocado, para os atos do processo, o suplente do Vereador impedido de votar, que não integrará a Comissão Processante;

V –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento;

VI –

decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VII –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, no prazo de dois dias úteis, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

VIII –

se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta far-se-á por edital, publicado duas vezes, no Órgão Oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, quando se aguardará o respectivo retorno;

IX –

decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá, dentro de cinco dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetido ao Plenário;

X –

decidido o prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

XI –

o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse;

XII –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;

XIII –

na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XIV –

concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais;

XV –

serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

XVI –

o denunciado será considerado afastado, definitivamente, do cargo quando incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia e decidido pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara;

XVII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá de imediato, a competente resolução, independentemente de nova deliberação plenária;

XVIII –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XIX –

em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e XVIII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

§ 1º

Caso ocorra o recebimento de denúncia e o Vereador acusado criar empecilhos ao andamento do procedimento investigatório, poderá o Presidente da Câmara afastá-lo de suas funções, ouvida previamente a Comissão Processante.

§ 2º

O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado.

§ 3º

Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado.

§ 4º

Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo.

CAPÍTULO IV

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 94.

O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes determinações:

I –

havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

II –

não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III –

na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores e o tempo serão determinados como se no exercício estivesse

CAPÍTULO V

DAS FALTAS E LICENÇAS

Art. 95.

Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações.

Art. 96.

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da licença;

III –

para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, decorrentes de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovadas pelo Plenário;

IV –

em face de licença-gestante ou de licença-paternidade.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e IV.

§ 2º

A licença-gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.

§ 3º

O Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

§ 4º

No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico.

§ 5º

Nas hipóteses dos incisos I, III e IV, o requerimento será despachado pelo Presidente.

§ 6º

Na hipótese do inciso II, o requerimento será deliberado pelo Plenário, no período ordinário, e despachado pela Mesa, no período de recesso.

§ 7º

No caso de se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.

§ 8º

Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se à Mesa Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 97.

A remuneração dos Vereadores será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal pertinente, na forma da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no art. 83, inciso IX deste Regimento.

§ 1º

A remuneração será estipulada em parcela única.

§ 2º

A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional na remuneração.

§ 3º

No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber a remuneração integral.

CAPÍTULO VII

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 98.

Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3 º do art. 96 ou de licença superior a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

Art. 98.

Nos casos de vaga, de investidura prevista no §3º do art. 96 ou de licença superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 399, de 05 de abril de 2021.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o Presidente.

§ 3º

Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes.

§ 4º

Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 99.

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato.

CAPÍTULO VIII

DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS

Art. 100.

Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara.

§ 1º

Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder, salvo o disposto no § 6º.

§ 2º

As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Casa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos Líderes.

§ 3º

Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais idoso.

§ 4º

Ocorrendo alteração de Líder, sobretudo motivada pela criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de imediato.

§ 5º

A Mesa só aceitará indicação de Líder para bancada partidária com o mínimo de dois membros ou bloco parlamentar com o mínimo de cinco integrantes.

§ 6º

O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário.

Art. 101.

Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros de sua bancada partidária ou bloco parlamentar para integrar comissões permanentes ou temporárias, ressalvadas as exceções regimentais.

Art. 102.

Faculta-se ao Líder ou representante partidário, em caráter excepcional, a juízo do Presidente da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos seus liderados.

Art. 103.

O Prefeito poderá indicar, mediante ofício endereçado à Mesa, um Vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de:

I –

usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, por prazo não superior a dois minutos, sempre que constatada tal necessidade;

II –

participar dos trabalhos de qualquer comissão, podendo encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa;

III –

encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo sujeita à deliberação do Plenário;

IV –

praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das respectivas proposições.

CAPÍTULO IX

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

Art. 104.

As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, respeitado o número mínimo estipulado no § 5º do art. 100.

§ 1º

O Bloco Parlamentar terá no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às bancadas partidárias com representação na Casa.

§ 2º

As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º

Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quorum exigido na forma do caput extinguir-se-á automaticamente o Bloco Parlamentar.

§ 4º

O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para registro e publicação.

§ 5º

A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo.

§ 6º

A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105.

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas e secretas.

§ 1º

Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento.

§ 1º

Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, podendo ter caráter itinerante.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Mar 2010
Vide -
Resolução nº. 325, de 11 de março de 2010, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

§ 2º

Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

I –

As Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias.

II –

As sessões extraordinárias poderão ter caráter itinerante nos termos das sessões ordinárias com o mesmo caráter.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Mar 2010
Vide -
Resolução nº. 325, de 11 de março de 2010, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

§ 3º

Solenes são as destinadas à:

I –

instalação da legislatura;

II –

posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III –

eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1º biênio da legislatura;

IV –

outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

§ 4º

Especiais são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

§ 5º

Secretas são as com esse caráter decidido ou convocado.

§ 6º

Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização.

§ 7º

As sessões extraordinárias solenes, especiais não serão remuneradas, em nenhuma hipótese.

§ 8º

As sessões previstas no § 3º, incisos I, II e IV, e no § 5º poderão ser realizadas com qualquer número de Vereadores.

§ 9º

As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas e secretas só terão a Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias.

§ 10

Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos.

§ 11

As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subseqüente, a critério do Presidente da Casa.

§ 12

O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.

§ 13

As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão em contrário da maioria absoluta de seus membros, tomada em sessão ou fora dela, quando ocorrer motivo relevante ou necessidade de preservação do decoro parlamentar.

§ 14

As sessões com caráter itinerante serão denominadas “Câmaras Itinerantes” e regulamentadas em Resolução própria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Mar 2010
Vide -
Resolução nº. 325, de 11 de março de 2010, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

Art. 106.

As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa.

§ 2º

As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.

§ 2º

As sessões solenes, as ordinárias e as extraordinárias de caráter itinerante serão realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente ou por requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para debater e colher a opinião da população, autoridades, representantes de entidades de direito público ou privado, técnicos e partidos políticos sobre tema de relevante interesse público.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Mar 2010
Vide -
Resolução nº. 325, de 11 de março de 2010, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

§ 3º

As sessões itinerantes poderão abrir cada período legislativo em um bairro ou distrito, por deliberação do Presidente, exceto na 1º (primeira) reunião de cada legislatura.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Mar 2010
Vide -
Resolução nº. 325, de 11 de março de 2010, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.

Art. 107.

A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no § 8º do art. 105.

§ 1º

Antes de iniciados os trabalhos, após a hora designada para a abertura da sessão, conceder-se-á tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para a chegada dos Vereadores.

§ 2º

Se após o horário de tolerância, não se formar quorum mínimo para votação, lavrar-se-á Termo de Comparecimento dos Vereadores.

§ 3º

Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária.

§ 4º

Verificada a existência de número regimental, o Presidente, em pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: “Havendo número legal declaro aberta a sessão e vamos iniciar os nossos trabalhos”.

§ 5º

O tempo de tolerância previsto no § 1º será computado no prazo de duração do período correspondente.

Art. 108.

A sessão poderá ser suspensa para:

I –

preservar a ordem;

II –

permitir, quando necessário, que comissão emita parecer verbal ou complemente parecer escrito;

III –

entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;

IV –

recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;

V –

o trato de questões não previstas neste artigo;

Parágrafo único

O tempo de suspensão não será computado na duração do período.

Art. 109.

A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:

I –

por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II –

quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;

III –

quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no período do Grande Expediente;

IV –

quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente;

V –

quando prorrogado o período da Ordem do Dia;

VI –

por tumulto grave;

VII –

em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos;

VIII –

para a transformação da sessão pública em sessão secreta.

Art. 110.

O Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária anual.

Parágrafo único

Nas sessões solenes será executado o Hino Nacional Brasileiro.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 111.

As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às quartas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas, independentemente de convocação, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.

Art. 111.

As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às segundas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas, independentemente de convocação, ressalvado o disposto no §3º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 393, de 12 de setembro de 2019.

Art. 111.

As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às segundas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas, independentemente de convocação, ressalvado o disposto no §3º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 400, de 02 de agosto de 2021.

§ 1º

A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias nela constantes serão publicados no recinto da Câmara até 2 (duas) horas antes do início da sessão.

§ 2º

As sessões estabelecidas poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

§ 3º

Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar.

§ 3º

Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, ou dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar, ou ainda por deliberação da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

§ 4º

Na hipótese da reunião recair em feriado e pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subseqüente, a critério do Presidente da Casa.

§ 4º

Na hipótese das reuniões coincidirem com feriados ou pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 326, de 11 de março de 2010.

Art. 112.

As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos:

I –

Pequeno Expediente;

II –

Ordem do Dia;

III –

Grande Expediente.

Seção I

Do Pequeno Expediente

Art. 113.

O Pequeno Expediente terá a duração de até trinta minutos, destinando-se:

I –

à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;

II –

leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;

III –

leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

§ 1º

As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente.

§ 2º

Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 4 (quatro) horas antes do início da sessão.

§ 3º

Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput.

Seção II

Da Ordem do Dia

Art. 114.

Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá a duração normal de 2 (duas) horas.

Art. 115.

No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior ao quorum exigido para a votação da matéria ou matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do Presidente.

Parágrafo único

Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e persistindo a falta de quorum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará ao Grande Expediente, se houver.

Art. 116.

A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição:

I –

matérias preferenciais;

II –

projetos de iniciativa popular;

III –

projetos de autoria do Prefeito;

IV –

projetos de autoria da Mesa Diretora;

V –

projetos de autoria de Comissão Permanente;

VI –

projetos de autoria de Vereadores;

VII –

pareceres;

VIII –

recursos;

IX –

requerimentos;

§ 1º

Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução.

§ 2º

Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for único, e, depois, sua ordem numérica crescente.

§ 3º

Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em regime de urgência.

Subseção I

Da Prorrogação da Ordem do Dia

Art. 117.

O tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão extraordinária, poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de até uma hora, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.

§ 1º

O requerimento será escrito e votado nominalmente, independentemente de discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou justificativa de voto.

§ 2º

Deverá ser apresentado, no mínimo, quinze minutos antes do término do período e o prazo não será inferior a trinta minutos nem superior a uma hora.

§ 3º

O Presidente, ao receber o requerimento, dará ciência imediata ao Plenário.

§ 4º

O requerimento terá preferência ainda que haja orador na tribuna, sendo ele interrompido para que a votação ocorra dentro dos cinco minutos finais do período.

§ 5º

O voto será facultativo ao orador, salvo se for necessário para complementar o número regimental exigido.

§ 6º

Ficará prejudicada a votação do requerimento cujo autor se fizer ausente no momento da chamada nominal.

Subseção II

Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia

Art. 118.

A inversão da pauta da Ordem do Dia é a forma pela qual será corrigida a irregular distribuição das matérias nela contidas, quando inobservada a ordem prevista no art. 116 deste Regimento.

Parágrafo único

A inversão dar-se-á por requerimento verbal de qualquer Vereador, despachado de plano pelo Presidente, se este já não a houver determinado previamente.

Seção III

Do Grande Expediente

Art. 119.

Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia ou o tempo regimental de sua duração, iniciar-se-á, com qualquer número, o período do Grande Expediente, que terá a duração de sessenta minutos, observado o seguinte:

I –

o prazo de prorrogação da Ordem do Dia será deduzido do tempo de duração deste período;

II –

a critério do Presidente, poderá ser dado um intervalo de dez minutos entre a Ordem do Dia e o Grande Expediente, computado no prazo de duração do período.

Art. 120.

Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a cada Vereador pelo prazo de cinco minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha.

§ 1º

A ordem de chamada será a constante do livro de chamada organizada pelo Secretário, intercalando, se possível, em ordem alfabética, um edil de cada bancada.

§ 2º

A chamada terá início pelo nome subseqüente ao do último Vereador anunciado na sessão anterior, obedecido ao rodízio fixado, que se encerra no final de cada período legislativo.

§ 3º

Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando chamado.

§ 4º

O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão até o início do pronunciamento do edil beneficiado.

§ 5º

Ao orador que não tenha usado da palavra pelo prazo regimental, em decorrência do encerramento da sessão, será assegurado o tempo restante na sessão seguinte, como primeiro orador do período.

§ 6º

No caso do § 2º, o nome do vereador subseqüente ao do último anunciado na sessão anterior será desconsiderado, em benefício do seguinte da lista, se ele tiver sido o primeiro orador oficial na sessão passada.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 121.

Excepcionalmente, a Câmara realizará sessões secretas, observado o disposto nos arts. 105, 106, 107 e art. 109 deste Regimento.

Art. 122.

Antes de iniciar a sessão, o Presidente fará sair do recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas estranhas ao trabalho, inclusive os servidores da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

§ 1º

Reunida, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o assunto que motivou a sessão deve ser tratado sigilosa ou publicamente.

§ 2º

Decidido pela continuidade, o Presidente se entenderá com as lideranças partidárias e estabelecerá o prazo de duração da sessão e o tempo em que cada Vereador usará da palavra para abordar sobre o assunto em pauta.

§ 3º

Será permitido ao Vereador que participar dos debates reduzir seu discurso a escrito, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido, para ser arquivado juntamente com a ata.

§ 4º

Apenas os Vereadores poderão assistir integralmente às sessões.

§ 5º

Os convocados ou as testemunhas chamadas a depor participarão da sessão durante o tempo necessário.

§ 6º

Antes de encerrada a sessão, a Câmara decidirá se o assunto nela tratado deverá ou não ser publicado, total ou parcialmente.

§ 7º

Ao término da sessão, a ata deverá ser aprovada, cabendo ao Presidente fazer a divulgação devida, observado o parágrafo anterior.

§ 8º

Nos casos em que decidir-se pela não publicação do assunto tratado, a ata será, juntamente com os documentos que a ela se refiram, lacrada em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao arquivo, sendo aberta com expressa autorização do Presidente.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGUIMENTOS ORGANIZADOS

Art. 123.

Nas sessões ordinárias da Câmara, no período da Ordem do Dia e pelo prazo de 5 (cinco) minutos, o Presidente a seu critério e sob sua direção, poderá conceder a palavra a representantes de seguimentos organizados da sociedade local, para tratar de assuntos de interesse coletivo de ordem urgente e relevante.

CAPÍTULO V

DA ORDEM DOS DEBATES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 124.

Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais.

§ 1º

Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão.

§ 2º

Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.

Art. 125.

Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever previamente.

§ 1º

Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente autorizada pelas partes interessadas.

§ 2º

Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa.

§ 3º

É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário.

§ 4º

O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

§ 5º

O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição.

Art. 126.

Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos:

I –

para atender ao pedido da palavra "pela ordem", motivado pela inobservância de dispositivos regimentais;

II –

para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do Dia;

III –

quando infringir disposição regimental;

IV –

quando aparteado, nos termos deste Regimento;

V –

para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;

VI –

para colocações de ordem do Presidente;

VII –

para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;

VIII –

pelo transcurso do tempo regimental;

§ 1º

Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos III, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

§ 2º

O Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, dois minutos antes de esgotado.

Art. 127.

É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob qualquer pretexto:

I –

usá-la com finalidade diferente da alegada;

II –

desviar-se da matéria em debate;

III –

falar sobre matéria vencida;

IV –

usar de linguagem imprópria;

V –

ultrapassar o prazo que lhe compete;

VI –

deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 128.

O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I –

o orador para fazer uso da palavra fora das discussões de proposições e assuntos em pauta deverá fazer uso da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

II –

salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado;

III –

ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;

IV –

referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá preceder o nome deste do tratamento de "senhor" ou "vereador";

V –

dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador";

VI –

nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;

VII –

nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma anti-regimental;

VIII –

se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento.

IX –

se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar seu assento;

X –

se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.

Art. 129.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem:

I –

ao autor;

II –

aos relatores da matéria;

III –

aos autores de parecer escrito em separado;

IV –

ao Vereador mais idoso.

Parágrafo único

No caso dos incisos II e III, observar-se-á a ordem de tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes.

Seção II

Dos Prazos para Uso da Palavra

Art. 130.

O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para:

I –

por dois minutos:

a)

impugnar ou retificar ata;

b)

expor parecer verbal;

c)

encaminhar votação;

d)

justificar o voto;

e)

pela ordem;

II –

por cinco minutos:

a)

discutir veto;

b)

discutir parecer contrário;

c)

discutir recursos;

d)

discutir requerimentos sujeitos ao debate;

f)

falar em nome da liderança ou representação partidária;

g)

justificar falta;

h)

abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.

III –

por dez minutos:

a)

discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar ou ordinária, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver;

b)

justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor;

c)

discursar no Grande Expediente;

d)

discursar em saudação especial;

e)

discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente.

Seção III

Dos Apartes

Art. 131.

A parte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.

§ 1º

O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do Dia e do Grande Expediente, salvo o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º

Não serão permitidos apartes:

I –

no caso do art. 19;

II –

paralelos ou cruzados;

III –

quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;

IV –

nos dois minutos finais do tempo do uso da palavra;

V –

no encaminhamento de votação ou justificativa de voto;

VI –

nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança;

VII –

nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.

§ 3º

Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes seja aplicável.

§ 4º

Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.

Seção IV

Da Ordem e da Questão de Ordem

Art. 132.

O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para:

I –

interpor questão de ordem;

II –

falar em nome da liderança;

III –

comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;

IV –

propor requerimentos verbais.

V –

abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.

§ 1º

Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra "pela ordem" só será admitido nos casos dos incisos I, IV e V.

§ 2º

Nos casos dos incisos II e III, o uso da palavra "pela ordem" será admitido após a deliberação do item correspondente.

Art. 133.

O Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar:

I –

que deixaram de ser mencionadas com clareza e indicação precisas as disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;

II –

improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;

III –

que versa sobre questão vencida.

Art. 134.

Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como "questão de ordem".

§ 1º

Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as “questões de ordem”, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando entender necessário.

§ 2º

Não se admitirá nova "questão de ordem" em matéria já decidida ou pendente de decisão.

Art. 135.

Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem":

I –

no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador reclamar a observância do Regimento Interno;

II –

no caso do art. 19;

III –

durante qualquer votação ou verificação de votação.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

Art. 136.

De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.

§ 1º

Não havendo sessão por falta de quorum, aplicar-se-á o disposto no art. 107, § 2º.

§ 2º

A ata será considerada aprovada, depois de consulta ao Plenário, podendo haver impugnação ou pedido de retificação.

§ 3º

Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.

§ 4º

Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente no corpo da ata que passará a fazer parte integrante desta.

§ 5º

Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o art. 15, I, "c";

§ 6º

As atas poderão ser digitadas e serão encadernadas por legislatura e recolhidas ao arquivo da Casa como livros próprios.

§ 7º

A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento.

§ 8º

A elaboração da ata de sessão secreta obedecerá ao disposto em capítulo próprio.

§ 9º

Nas Sessões Extraordinárias, a ata poderá será apreciada na mesma sessão após sua leitura e aprovação.

Art. 137.

Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida a inserção integral.

Parágrafo único

Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do mesmo e deverão ser entregues à Mesa logo após o pronunciamento.

Art. 138.

Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido.

Parágrafo único

Em se tratando do período do Grande Expediente, a transcrição de qualquer discurso só ocorrerá quando envolver questão de interesse público municipal, salvo, caso em contrário, se apresentado previamente à Mesa, por escrito.

TÍTULO V

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 139.

Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de proposição.

§ 1º

Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.

§ 2º

A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão.

§ 3º

Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular.

§ 4º

As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas formalmente.

§ 5º

As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

§ 6º

As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir da inicial.

§ 7º

Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não à deliberação do Plenário, independem de apoiamento.

§ 8º

A Secretaria manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia, o número e a hora de entrada das mesmas.

Art. 140.

A Mesa, pelo Presidente, conforme art. 15, inciso II, alínea "b", indeferirá a proposição que:

I –

verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal;

II –

delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo;

III –

contrarie prescrição regimental;

IV –

não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa, salvo o disposto no art. 225, § 7º;

V –

fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação;

VI –

seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá-los;

VII –

que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido;

VIII –

que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo:

a)

não guarde direta relação com a proposição a que se refere;

b)

acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da receita, ressalvado o disposto na Lei Orgânica do Município;

c)

implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta.

Parágrafo único

O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente.

Art. 141.

Para os fins do artigo anterior, considera-se:

I –

idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências;

II –

semelhante à matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

Parágrafo único

No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria.

Art. 142.

Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação.

Art. 143.

Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes.

§ 2º

As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer Vereador interessado.

Art. 144.

As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido.

Parágrafo único

O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo.

CAPÍTULO II

DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES

Art. 145.

O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á na conformidade deste Regimento.

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS

Art. 146.

A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima, de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos Vereadores.

Art. 147.

Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.

§ 1º

A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.

§ 2º

É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 44 § 1º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 148.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso nem se aplica às matérias que dependam de “quorum” especial para a aprovação e a projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 327, de 18 de março de 2010.

Art. 149.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais.

Art. 150.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como:

I –

concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos II e III do § 1º do art. 252;

II –

representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

III –

aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município.

Art. 151.

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:

I –

perda do mandato de Vereador;

II –

aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –

mudança do local de funcionamento da Câmara;

IV –

conclusões de comissão parlamentar de inquérito;

V –

fixação de diárias e adiantamentos de viagens de vereadores e servidores do Legislativo, a serviço;

VI –

organização dos serviços administrativos da Câmara;

VII –

toda matéria de ordem regimental;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.

Art. 152.

A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.

Parágrafo único

Os Decretos Legislativos e as Resoluções deverão ser promulgados pelo Presidente da Casa, no prazo de até dez dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo, em igual prazo.

Art. 153.

Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.

Parágrafo único

A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.

CAPÍTULO IV

DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA

Art. 154.

Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.

§ 1º

Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto.

§ 2º

O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, sobre a proposição original.

§ 3º

Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente, mas votados em separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de Comissão, quando terá primazia sobre os demais.

§ 4º

A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.

§ 5º

Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta.

Art. 155.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:

I –

Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição.

II –

Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição;

III –

Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item);

IV –

Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.

V –

Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.

§ 1º

Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

§ 2º

Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

§ 3º

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 156.

Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no plenário da Casa, com exceção das emendas de redação, as quais poderão ser apresentadas em qualquer fase de discussão e votação.

§ 1º

Se a proposição objeto da modificação estiver incluída em Ordem do Dia, os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até uma hora antes do início da sessão.

§ 2º

O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.

Art. 157.

As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no art. 165, inciso VII.

§ 1º

Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.

§ 2º

Quando apresentada mais de uma ou de outra emenda sobre o mesmo texto da matéria, serão votadas na ordem inversa de apresentação.

Art. 158.

Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria absoluta, se não for exigido quorum maior para a aprovação da matéria, o substitutivo, a emenda ou subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do texto original da proposição ou eliminar outras transformações já aprovadas.

CAPÍTULO V

DAS INDICAÇÕES

Art. 159.

Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.

§ 1º

Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.

§ 2º

Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.

§ 3º

As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.

§ 4º

As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

CAPÍTULO VI

DAS MOÇÕES

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 25 Ago 2025
Vide -
Resolução nº. 426, de 25 de agosto de 2025, que “Regulamenta a concessão de Moção de Aplausos, conforme disposto no art. 160 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa – MG”.

Art. 160.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando, repudiando ou apresentando pesar.

Parágrafo único

A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido à deliberação plenária.

CAPÍTULO VII

DOS REQUERIMENTOS

Art. 161.

Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

Art. 162.

Os requerimentos classificam-se:

I –

quanto à forma, em verbais e escritos;

II –

quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à deliberação do Plenário.

§ 1º

O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência.

Seção I

Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente

Art. 163.

Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos que solicitarem:

I –

uso da palavra ou desistência dela;

II –

permissão para falar sentado ou da bancada;

III –

informações sobre os trabalhos da sessão;

IV –

requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara, versando sobre proposição em discussão;

V –

inversão da pauta da Ordem do Dia;

VI –

dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;

VII –

encerramento de discussão;

VIII –

verificação de quorum;

IX –

encaminhamento de votação;

X –

verificação de votação;

XI –

justificativa do voto;

XII –

consignação do voto em ata, em caso de votação pública;

XIII –

inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;

XIV –

consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública;

XV –

inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;

XVI –

comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;

XVII –

retirada de requerimento verbal;

XVIII –

observância de disposição regimental;

XIX –

suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do art. 108 e dos incisos VII e VIII do art. 109.

Seção II

Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente

Art. 164.

Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem:

I –

arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia;

II –

licença para Vereador, na forma do § 5º do art. 96;

III –

justificativa de falta à sessão;

IV –

destituição de membro de Comissão;

V –

juntada ou desentranhamento de documentos;

VI –

desarquivamento de proposição;

VII –

informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;

VIII –

inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;

IX –

prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente;

X –

convocação de sessão extraordinária, solene, comemorativa ou secreta, observadas as disposições regimentais;

XI –

prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, durante o recesso;

XII –

manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso X do art. 166;

XIII –

vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes e ainda não incluída em Ordem do Dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado pelo Plenário.

Seção III

Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária

Art. 165.

Serão verbais, sujeitos à apreciação do plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:

I –

pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre as demais;

II –

inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata;

III –

transformação da sessão pública em sessão secreta;

IV –

suspensão e encerramento da sessão, no caso do inciso V do art. 108 e dos incisos VII e VIII do art. 109;

V –

retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa;

VI –

discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque;

VII –

votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;

VIII –

deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;

IX –

mudança do processo de votação;

X –

audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;

XI –

retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;

XII –

destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado;

XIII –

adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição em Ordem do Dia.

Seção IV

Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 166.

Serão escritos sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:

I –

informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias;

II –

informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades particulares;

III –

prorrogação do prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito, observado o disposto neste Regimento;

IV –

prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, no período ordinário;

V –

licença para Vereador, na forma do § 6º do art. 96;

VI –

apreciação de proposição em regime de urgência especial;

VII –

constituição de comissão especial de estudos ou de representação, salvo o disposto no art. 75, § 1º;

VIII –

realização de sessões fora do recinto da Câmara, salvo as previsões regimentais;

IX –

retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular;

X –

manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.

TÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DA DISCUSSÃO

Art. 167.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.

§ 1º

As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3º, incisos I e II, e do § 4º, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a dispensa expressa pelo plenário, da segunda discussão:

I –

projeto de lei complementar;

II –

projeto de lei ordinária;

III –

projeto de decreto legislativo;

IV –

projeto de resolução.

§ 2º

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será apreciada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

Serão apreciados em turno único:

I –

os projetos de decreto legislativo previstos no inciso I do art. 150 deste Regimento;

II –

os projetos de resolução previstos no inciso XI do art. 12, no § 5º do art. 77 e nos incisos III e IV do art. 151 deste Regimento, na forma dos capítulos específicos;

III –

veto;

IV –

substitutivo, emenda ou subemenda;

V –

requerimento;

VI –

moção;

VII –

recurso;

VIII –

parecer;

IX –

matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária.

§ 4º

Não se observará o interstício previsto no § 1º na hipótese de convocação extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade.

§ 5º

O Decreto Legislativo relativo à cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e a Resolução referente à perda do mandato de Vereador serão expedidos na forma dos capítulos específicos.

Art. 168.

Até a entrada da proposição em 1ª (primeira) discussão podem ser apresentados substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.

§ 1º

Na 1ª (primeira) discussão, vota-se o Projeto, tendo preferência para votação sobre a proposição principal os substitutivos, as emendas e subemendas eventualmente apresentadas nesta fase.

§ 2º

As proposições serão discutidas e votadas em globo, salvo quando qualquer Vereador fizer pedido de discussão em separado.

Art. 169.

O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto alterado ou não pelos substitutivos, emendas e ou subemendas apresentados em 1ª(primeira) discussão, em conjunto com as emendas de redação que forem propostas neste estágio.

Art. 170.

No interregno da primeira e da segunda discussão, se aprovado substitutivo ou o projeto original com alteração imposta por emenda, o processo, se forem complexas as transformações havidas, será remetido à comissão competente, para redigi-lo conforme o vencido.

Parágrafo único

A nova redação deverá estar concluída até 4 (quatro) horas antes da apreciação seguinte.

Art. 171.

A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:

I –

alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco;

II –

suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;

III –

interrompida, no caso de arquivamento.

Art. 172.

O encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo disposição em contrário, dar-se-á pela ausência de oradores, pela falta de quorum ou pelo decurso de prazo regimental.

§ 1º

Admitem-se o encerramento da discussão, a requerimento de qualquer Vereador, que não sofrerá discussão nem encaminhamento de votação, quando sobre a matéria tenham falado o autor ou seu representante, um orador favorável e outro contrário e, quando for o caso, o relator da Comissão de Constituição e Justiça.

§ 2º

Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição.

Art. 173.

Nos casos do § 3º do art. 167, as proposições serão apreciadas globalmente.

Seção Única

Do Adiamento da Discussão ou Vista

Art. 174.

Permitido o máximo de uma solicitação, o Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à Presidência, fundamentadamente que apreciará o requerimento.

Parágrafo único

Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados às seguintes condições:

I –

prazo de adiamento por até uma sessão ordinária e de vista por até cinco dias;

II –

não se referir o projeto de lei do Executivo com prazo fixado para votação.

Art. 175.

Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.

§ 1º

O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador.

§ 2º

Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

Art. 176.

Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º

Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.

§ 2º

O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do art. 20 deste Regimento.

§ 3º

Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consangüíneo ou afim.

§ 4º

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.

§ 5º

O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§ 6º

Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta de “quorum”, inclusive no caso de votação em bloco.

§ 7º

A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será processada globalmente.

§ 8º

Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída.

§ 9º

Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento.

Art. 177.

São dois os processos de votação: público e secreto.

Parágrafo único

No processo público a votação poderá ser simbólica ou nominal.

Art. 178.

Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão simbólicas.

Parágrafo único

Na votação simbólica, o Presidente consultará o plenário nos termos: “Quem for a favor permaneça como está; quem for contra se manifeste".

Art. 179.

A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis, e "contra", os contrários à aprovação, ou “ me abstenho” os que manifestarem pela abstenção.

§ 1º

A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética.

§ 2º

As chamadas para votação serão feitas iniciando-se, sucessivamente, uma pelo primeiro, outra pelo último Vereador da lista.

§ 3º

A votação será nominal na deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim decidida.

§ 3º

A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou quando assim decidida.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014.

§ 4º

A votação nominal não prevista por este Regimento, quando aprovada, circunscrever-se-á ao turno de apreciação da matéria, não sendo admitida na deliberação de requerimento verbal.

Art. 180.

A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento e será obrigatória na eleição da Mesa Diretora.

Art. 180.

A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014.

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

na deliberação sobre veto do Prefeito.

Art. 181.

O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos pelo Presidente.

§ 1º

Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao Vereador retardatário manifestar seu voto.

§ 2º

Na votação secreta, o Vereador que adentrar o recinto do plenário após ter sido chamado, aguardará o anúncio do último nome da lista, quando será convocado a votar.

§ 3º

A retificação de voto só será admitida para votação pública.

§ 4º

Depois de proclamado o resultado, não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto.

Art. 182.

As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quorum maior.

§ 1º

A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:

I –

leis complementares;

II –

regimento interno da Câmara;

III –

fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais;

IV –

criação de cargos, empregos ou funções públicas;

V –

autorização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade precisa;

VI –

alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargo;

VII –

concessão de direito real de uso;

VIII –

confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos;

IX –

desafetação da destinação de bens públicos;

X –

pedido de intervenção no Município;

XI –

isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais;

§ 3º

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:

I –

concessão de serviços públicos;

II –

concessão de título de cidadania;

III –

rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais;

IV –

destituição de membro da Mesa Diretora;

V –

cassação do mandato do Prefeito;

VI –

cassação do mandato de Vereador.

Art. 183.

Para efeito de cálculo do quorum, entende-se por:

I –

maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;

II –

maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da Câmara;

III –

maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes da edilidade.

Parágrafo único

Constituem quorum especial ou qualificado os constantes dos incisos II e III.

Seção I

Do Encaminhamento da Votação

Art. 184.

Anunciada a votação, o autor da proposição e os líderes de bancada ou bloco parlamentar poderão encaminhá-la, salvo disposição em contrário.

§ 1º

O encaminhamento da votação tem por finalidade orientar a deliberação a ser tomada em relação à matéria.

§ 2º

Aprovada a votação da proposição por partes ou em destaque, será admitido o encaminhamento em cada caso.

§ 3º

Ressalvadas outras previsões regimentais, não haverá encaminhamento de votação quando se tratar dos projetos das diretrizes orçamentárias, do orçamento-programa e do plano plurianual de investimentos, do julgamento das Contas do Poder Executivo e de processo de destituição ou cassação.

Seção II

Do Adiamento da Votação

Art. 185.

O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão.

§ 1º

O adiamento deverá ser requerido por até três sessões.

§ 2º

Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, salvo por uma sessão, respeitando-se o termo do prazo.

Art. 186.

Apresentados mais de um requerimento de adiamento para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.

§ 1º

O prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi votado.

§ 2º

Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.

Seção III

Da Verificação de Votação

Art. 187.

Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos.

§ 1º

O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da sessão ou da passagem para o período do Grande Expediente.

§ 2º

A verificação de votação simbólica poderá ocorrer por intermédio de chamada nominal, sem registro da identificação do votante.

§ 3º

Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez decidida, o resultado será definitivo, obedecidos os termos regimentais.

Seção IV

Da Declaração de Voto

Art. 188.

Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a matéria.

§ 1º

A justificativa deverá ser requerida até a leitura do item seguinte da Ordem do Dia, não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser aparteado.

§ 2º

Não será admitida a declaração de voto em votação secreta.

CAPÍTULO III

DA PREFERÊNCIA

Art. 189.

Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras.

Parágrafo único

Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime de urgência.

Art. 190.

Observados os critérios previstos no art. 116, §§ 1º e 2º, consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica;

II –

vetos;

III –

projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;

IV –

projetos em regime de urgência especial.

Art. 191.

Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na discussão e votação sobre as proposições principais, independentemente de pedido:

I –

os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por audiência de outra comissão permanente.

II –

os pareceres que concluírem por pedido de informação ou de documentos e pela intempestividade da proposição, devido a motivo de ordem constitucional ou legal.

III –

os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da proposição constante da Ordem do Dia.

CAPÍTULO IV

DA URGÊNCIA ESPECIAL

Art. 192.

A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quorum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária.

§ 1º

A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.

§ 2º

O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, um terço de seus pares.

§ 3º

É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou através de órgãos da Câmara, propor urgência especial para matérias do Poder Executivo, salvo quando o líder do governo solicitar, atendendo a requerimento do Prefeito.

§ 4º

Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente, por si ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado, desde logo, o pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de recurso.

§ 5º

O regime de urgência especial não se aplica às matérias que dependam de “quorum” especial para aprovação e a projeto de Emenda a Lei Orgânica.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 327, de 18 de março de 2010.

Art. 193.

Não se concederá urgência especial em prejuízo de proposições preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento ou já incluídas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia.

Art. 194.

Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente, consoante o disposto no art. 65.

Art. 195.

A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento.

§ 1º

Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, 4 (quatro) proposições, sendo 2 (duas) por solicitação do Prefeito e 2 (duas) a requerimento de Vereador.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 327, de 18 de março de 2010.

§ 2º

Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, admitir-se-á a tramitação de mais de 1 (um) projeto, por solicitação do Prefeito, e de mais de 1 (uma) proposição a requerimento de Vereador, além do limite estabelecido no § 1º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 327, de 18 de março de 2010.

Art. 196.

Somente o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo poderá requerer regime de urgência especial para os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, excetuadas as matérias enumeradas no art. 59 deste Regimento.

CAPÍTULO V

DA RETIRADA DE PAUTA

Art. 197.

Salvo o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 15, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento.

§ 1º

Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido na forma do art. 164, inciso I.

§ 2º

Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto nos art. 165, inciso V, e art. 166, inciso IX.

§ 3º

A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros.

§ 4º

A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa.

CAPÍTULO VI

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 198.

Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental.

Parágrafo único

Não havendo modificação no texto original, na mesma sessão a proposição será automaticamente dispensada da redação final.

Art. 199.

A redação final será submetida à deliberação em sessão seguinte e neste turno somente serão admitidas emendas na forma do art. 155, § 2º deste Regimento.

Parágrafo único

Ocorrendo a rejeição da redação final, a proposição retornará ao órgão competente para a elaboração de nova redação, que, em sessão posterior, será rejeitada apenas pelo voto contrário de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 200.

Após a aprovação da redação final ou no caso do art. 198, parágrafo único, até a expedição dos autógrafos correspondentes, qualquer imperfeição existente será corrigida pela Mesa Diretora, que dará ciência ao Plenário.

CAPÍTULO VII

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 201.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto.

§ 4º

Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.

§ 5º

A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 8º

Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 202.

Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres:

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa:”.

II –

leis: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:”

II –

leis com sanção tácita: “O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:”.

III –

leis promulgadas por rejeição de veto total: “O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos §§§ 3º, 5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:”.

IV –

leis com veto parcial rejeitado: “O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos §§§ 3º, 5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:”.

V –

decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:”.

VI –

resoluções: “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:”.

TÍTULO VII

DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 203.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito;

III –

de cidadãos, na forma do capítulo próprio.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, com interstício mínimo de dez dias entre um turno e outro.

§ 2º

A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município.

§ 5º

Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo.

Art. 204.

Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitirá parecer.

§ 1º

Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento.

§ 2º

Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária.

§ 3º

Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia.

§ 4º

Aprovado o parecer, no caso do § 2º, ter-se-á a proposta como prejudicada.

§ 5º

Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal.

§ 6º

As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por um terço dos Vereadores.

Art. 205.

Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o disposto no Capítulo I do Título VIII.

Parágrafo único

No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem aquele indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra para sustentação da proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 206.

Na tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, além das disposições deste capítulo, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.

§ 1º

Recebidos os Projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para emitirem parecer.

§ 2º

Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas.

§ 3º

Esgotado o prazo referido no § 2º, a Presidência remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Finanças e Orçamento, que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito.

§ 4º

Cumprido o disposto no § 3º, o projeto será incluído em Ordem do Dia.

Seção I

Da proposta de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 207.

Recebida do Poder Executivo, a proposta de lei, após leitura no expediente de sessão ordinária, será distribuída em avulso e despachada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas para emitirem parecer.

Parágrafo único

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação disporão de prazo de 40 (vinte) dias, nos projetos do Plano Plurianual e Orçamento Anual, e de 20 (dez) dias, no de Diretrizes Orçamentárias, para emitir parecer acerca do aspecto formal e material da proposição e apresentar emendas, a contar da data de seu recebimento pelos Presidentes das Comissões.

Art. 208.

Emitidos os pareceres, a proposta e as emendas apresentadas pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Legislação, Justiça e Redação serão incluídas na Ordem do Dia para 1ª (primeira) discussão e votação.

Parágrafo único

Até o início da 1ª (primeira) discussão, está facultado a qualquer vereador apresentar substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.

Art. 209.

A proposta, com as emendas aprovadas e incorporadas ao seu texto será na Ordem do Dia para 2ª (segunda) discussão e votação. Neste estágio admitem-se apenas as emendas de redação.

Art. 210.

Aprovada a redação final, a proposta será encaminhada para sanção.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO

Art. 211.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 212.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

§ 2º

Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.

Art. 213.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 214.

O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa subseqüente.

§ 1º

As contas do Executivo e as contas da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais até a data limite fixada pelo referido tribunal.

§ 2º

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas.

§ 3º

A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 215.

As Contas do Município, relativas ao exercício anterior, na forma disposta no art. 214, caput, ficarão à disposição dos contribuintes nesta Casa, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada ano, para exame e apreciação.

§ 1º

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.

§ 2º

A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, quinze dias, contados do recebimento.

§ 3º

Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao Prefeito, para pronunciamento.

§ 4º

O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.

§ 5º

Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de quinze dias, a impugnação será considerada por ele aceita.

§ 6º

Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.

§ 7º

Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com destaque, nos jornais de circulação diária da cidade e mediante afixação de avisos à entrada do edifício da Câmara.

Art. 216.

Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de dois dias úteis, à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

§ 1º

A Comissão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, emitirá o competente parecer com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.

§ 2º

Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico, pedir informações ou promover diligências para fundamentar seu parecer, poderá requerer a dilação do prazo inicial, no máximo até 15 (quinze) dias.

Art. 217.

À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas incumbe proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no art. 214.

Parágrafo único

A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES

Art. 218.

Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.

§ 1º

O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto.

§ 2º

Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente.

§ 3º

Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo de cinco dias.

§ 4º

O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo, ressalvado o que dispõe o art. 214.

§ 5º

Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.

§ 6º

Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor.

Art. 219.

Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões sobre atos, contratos e decisões da Mesa Diretora ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no art. 164, inciso VII, deste Regimento e ao art. 39, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO V

DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO

Art. 220.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:

I –

por Vereador;

II –

por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;

III –

pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

§ 1º

Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias úteis, os esclarecimentos que julgar conveniente.

§ 2º

Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.

§ 3º

Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer.

§ 4º

O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria absoluta.

§ 5º

O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro dia útil subseqüente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 221.

A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, para os fins previstos no inciso XI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, far-se-á mediante requerimento escrito de um terço dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias.

§ 1º

O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos.

§ 2º

Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia do Poder Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental.

Art. 222.

O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.

§ 1º

Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, caso em que deverá se restringir aos quesitos propostos.

§ 2º

Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento.

§ 3º

Em quaisquer das situações expostas, observar-se-á o disposto no art. 127 deste Regimento.

CAPÍTULO VII

DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 223.

O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado por projeto de Resolução mediante proposta:

I –

da Mesa Diretora;

II –

de um terço dos Vereadores.

§ 1º

Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de quinze dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto.

§ 2º

Salvo o disposto no § 4º do art. 55, no prazo improrrogável de dez dias, a Mesa emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos.

§ 3º

Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior ou no caso do § 4º do art. 55, o projeto, com ou sem parecer, será incluído em Ordem do Dia.

§ 4º

A análise por parte do órgão de assessoramento será dispensada quando se tratar de projeto de iniciativa da Mesa.

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

Art. 224.

A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 25 Ago 2025
Vide -
Resolução nº. 426, de 25 de agosto de 2025, que “Regulamenta a concessão de Moção de Aplausos, conforme disposto no art. 160 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa – MG”.
•
- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 26 Jul 2017
Vide -
Resolução nº. 366, de 26 de julho de 2017, que “Institui o Registro de Concessões de Honrarias no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências”.
•
- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 26 Jul 2017
Vide -
Resolução nº. 365, de 26 de julho de 2017, que “Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências”.
•
- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 11 Dez 2013
Vide -
Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que “Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”.
•
- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 12 Set 2012
Vide -
Lei nº. 1.156, de 12 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre a Premiação “Mérito Educacional” aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
•
- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 24 Jun 2009
Vide -
Lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências”.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 225.

A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:

I –

assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa Executiva;

III –

ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.

§ 1º

As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.

§ 2º

É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

§ 3º

Proposição entregue no Protocolo da Câmara Municipal será lida em Plenário após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação.

§ 4º

A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral.

§ 5º

Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantido a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.

§ 6º

Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em separado.

§ 7º

Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação as correções necessárias à sua regular tramitação.

§ 8º

A Mesa Diretora designará Vereador para exercer, nas proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas pelo Regimento Interno a Vereador-Autor, devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição popular, mediante concordância do designado.

CAPÍTULO II

DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 226.

As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, segundo o caso, desde que:

I –

contenham a identificação do autor ou autores;

II –

seja questão de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A Mesa Diretora ou a Comissão que examinar a petição, reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados.

Art. 227.

A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas.

CAPÍTULO III

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 228.

A "reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente da Câmara.

Art. 229.

A "reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente da Câmara.

§ 1º

Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º

O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º

Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá advertí-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.

§ 4º

A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º

Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA LIVRE

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 05 Mar 2007
Vide: -
Resolução nº. 299, de 05 de março de 2007, que “Institui o Espaço Democrático da Câmara Municipal de Vereadores de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais.”.

Art. 230.

A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais.

Art. 231.

Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para os efeitos deste capítulo:

I –

as entidades científicas e culturais;

II –

as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania;

III –

os sindicatos e associações profissionais;

IV –

as associações de moradores e sua federação;

V –

os centros e diretórios acadêmicos estudantis;

VI –

os grêmios e centros cívicos estudantis;

VII –

as entidades assistenciais de cunho filantrópico ou assistencial.

Art. 232.

O uso da tribuna legislativa pelas entidades referidas no artigo anterior será facultado nas sessões ordinárias, durante dez minutos, após o encerramento da Ordem do Dia.

§ 1º

Só fará uso da palavra orador pertencente à diretoria da entidade devidamente autorizado por esta.

§ 2º

O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, dentro do que estabelece o Regimento Interno da Casa.

§ 3º

O orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.

§ 4º

O tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração do período.

Art. 233.

Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as seguintes exigências:

I –

inscrição prévia, na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data reservada à realização da tribuna;

II –

comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade;

III –

comprovação de que o orador é eleitor no Município;

IV –

indicação expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta, devidamente acompanhada de justificativa;

V –

a entidade não poderá substituir o orador inscrito;

VI –

a entidade poderá utilizar a Tribuna Livre uma vez a cada mês.

§ 1º

As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em que poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição.

§ 2º

Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição.

§ 3º

Ao usar da palavra, o orador não deve se valer de expressões que possam ferir o decoro da Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena de ter a palavra cassada.

Art. 234.

O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.

Parágrafo único

A decisão do Presidente será irrecorrível.

Art. 235.

Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:

I –

candidatos a cargos eletivos;

II –

ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em qualquer esfera de governo.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA INTEGRAL DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

Art. 236.

A Câmara, para integrar o munícipe no processo de gestão da coisa pública e conscientizá-lo para o pleno exercício da cidadania, poderá manter um Sistema Integral de Atendimento à População - SIAP.

Art. 237.

Através do SIAP, a Câmara Municipal instrumentalizará a recepção e a emissão de informações de ordem geral do interesse público, com a manutenção de terminal de computador, do Disque Câmara, de home page na internet e de coleta de correspondências populares.

Art. 238.

Portaria do Presidente da Câmara Municipal disciplinará o funcionamento do SIAP e determinará as fontes de custeio de suas atividades.

TÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 239.

Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente e Secretário.

Parágrafo único

Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Diretora, deliberará a respeito

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 240.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 1º

É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º

O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA

Art. 241.

A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.

§ 1º

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, serão ordenadas pelo Presidente.

§ 2º

A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial.

§ 3º

Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 4º

A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável.

Art. 242.

O patrimônio da Câmara Municipal de Matias Barbosa é constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.

CAPÍTULO IV

DA POLÍCIA DA CÂMARA

A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente.

Art. 243.

Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.

Art. 244.

Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito.

Parágrafo único

As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, desde que:

Art. 245.

As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, desde que:

I –

apresentem-se decentemente trajadas;

II –

mantenham-se em silêncio durante os trabalhos;

III –

não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;

IV –

não interpelem e respeitem os Vereadores;

V –

atendam as determinações da Presidência;

VI –

cumpram o que preceitua o art. 246 deste Regimento.

§ 1º

Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara.

§ 2º

Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis.

§ 3º

Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.

Art. 246.

No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência de:

I –

Vereadores;

II –

funcionários da casa, quando em serviço;

III –

representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela Presidência;

IV –

pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa.

Parágrafo único

Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que possa exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa.

Art. 247.

A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de forma eqüitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de assistentes.

Parágrafo único

Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão.

Art. 248.

É expressamente proibido na sede da Câmara:

I –

o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da segurança;

II –

a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos Vereadores.

III –

- o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses oficiais.

TÍTULO X

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 249.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse em Sessão Solene da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem-geral do município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1º

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será arquivada na Secretaria da Casa.

§ 2º

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

CAPÍTULO II

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 250.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal, na forma da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista neste Regimento.

CAPÍTULO III

DA PERDA DO MANDATO

Art. 251.

A perda do mandato do Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á consoante o definido na Lei Orgânica do Município e, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, poderá ser cassado o mandato do Prefeito ou de seu substituto legal por motivo de infração político-administrativo.

Parágrafo único

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA DO PREFEITO

Art. 252.

O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato.

§ 1º

O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:

I –

a serviço ou em missão de representação do Município;

II –

impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto neste Regimento;

III –

em gozo de férias anuais de trinta dias, ficando ao seu critério a época para usufruí-la.

§ 2º

O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.

§ 3º

Nos casos dos incisos II e III do § 1º, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Diretora.

TÍTULO XI

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 253.

A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do Município ou no lugar de costume com amplo e fácil acesso ao público.

§ 1º

É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões de veto aposto no período de recesso da Câmara.

§ 2º

Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em resumo.

§ 3º

Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 254.

Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos.

§ 1º

Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.

§ 2º

O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo.

§ 3º

Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior.

§ 4º

Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário.

Art. 255.

Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais.

§ 1º

Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso.

§ 2º

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na solução de casos análogos.

§ 3º

No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados.

Art. 256.

Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 257.

Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela Câmara em sessão específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos.

Art. 258.

A aprovação deste Regimento prejudicará quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogará todos os precedentes firmados sob a vigência da Resolução nº 120.

Art. 259.

Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.

Art. 260.

A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal.

Art. 261.

Também será auto-aplicável a legislação federal, sem modificação da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores.

Art. 262.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 263.

Revogam-se as Resoluções nº 120, nº 142, nº 178, nº 185, nº 211, nº 282 e nº 286.

Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007