SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.057, de 26 de agosto de 2010 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.529.336.25 EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.056, de 24 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MATIAS BARBOSA,DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 329, de 18 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 16 de agosto de 2010 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU- NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 16 de julho de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°. DA LEI MUNICIPAL N° 1045, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 16 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.608, de 24 de março de 2023
Lei nº 1.052, de 17 de junho de 2010 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O "DIA DO ADMINISTRADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 09 de junho de 2010 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$710.000.00 EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 20 de abril de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°. DA LEI MUNICIPAL N° 839, DE 03 DE MAIO DE 2007,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 29 de março de 2010 Ementa: ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD - NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.322, de 22 de dezembro de 2015
Lei nº 1.048, de 25 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 25 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 25 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL RESERVADA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PENHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 328, de 25 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 327, de 18 de março de 2010 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007
Lei nº 1.045, de 12 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 12 de março de 2010 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO ITEM 1 E DA REDAÇÃO DO ITEM 2, DO ART. 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°.628, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ACEITE DE ÁREAS PÚBLICAS NO PARK SUL EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.043, de 12 de março de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 12 de março de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 326, de 11 de março de 2010 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007
Resolução nº 325, de 11 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA ITINERANTE, TRATADA NO § 14 DO ART. 105 DA RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007
Lei nº 1.040, de 22 de janeiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.225, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.039, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$67.300.00 EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.036, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.200.00 ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.035, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$246.550.00 EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.033, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.191.400.00 ÀS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 324, de 03 de dezembro de 2009 Ementa: APRECIA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 02 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.031, de 23 de novembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$55.000.00 EM DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.030, de 23 de novembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.005.465.25 EM DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.029, de 23 de setembro de 2009 Ementa: CRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.028, de 23 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O "DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.027, de 23 de setembro de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE MATIAS BARBOSA-APRO/MB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 23 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 11 de setembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$33.009.76 AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 03 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 3°. E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°846, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA A DOTAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 03 de setembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$812.800.00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 02 de setembro de 2009 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 02 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 28 de agosto de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 20 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 20 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM ASSENTO AO PÚBLICO QUE ATENDEM, BEM COMO SANITÁRIO E BEBEDOURO DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 12 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 12 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA POESIA NO ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 24 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICO CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 16 de julho de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$63.000.00 EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 14 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS OFERTAS DE VAGAS DE ESTÁGIOS, OFERECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 14 de julho de 2009 Ementa: DISCIPLINA E DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 07 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO CRIADO NO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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