Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.