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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
4 - PL 01.2021 - PARECER JURÍDICO Anexo 19/01/2021 DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA pl_01.2021_-_parecer_juridico.pdf
1 - PL 01.2021 - MENSAGEM ENCAMINHA PROJETO Mensagem 11/01/2021 PODER EXECUTIVO pl_01.2021_-_mensagem_encaminha_projeto.pdf
2 - PL 01.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI Anexo 11/01/2021 PODER EXECUTIVO pl_01.2021_-_proposicao_de_lei.pdf
11 - PL 01.2021 - EXECUTVO PROTOCOLA OFÍCIO Anexo 30/07/2021 PODER EXECUTIVO pl_01.2021_-_oficio_no.037.2021.gab_-_executvo.pdf
20 - PL 01.2021 - PL APÓS SEGUNDA APROVAÇÃO Anexo 15/09/2021 PODER EXECUTIVO pl_01.2021_-_pl_apos_segunda_aprovacao.pdf
22 - PL 01.2021 - LEI Nº.1.526 Lei 28/09/2021 PODER EXECUTIVO pl_01.2021_-_lei_no.1.526.pdf
3 - PL 01.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO Anexo 12/01/2021 PRESIDENTE pl_01.2021_-_solicita_parecer_juridico.pdf
5 - PL 01.2021 - ENCAMINHA PARA CLJR Anexo 22/01/2021 PRESIDENTE pl_01.2021_-_encaminha_para_cljr_2.pdf
13 - PL 01.2021 - ENCAMINHA PARA CFOTC Anexo 09/08/2021 PRESIDENTE pl_01.2021_-_encaminha_para_cfotc.pdf
17 - PL 01.2021 - ENCAMINHA PARA CSPPMUC Anexo 20/08/2021 PRESIDENTE pl_01.2021_-_encaminha_para_csppmuc.pdf
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