Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 27
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 26 - LEI SANCIONADA | Lei | 09/12/2025 | Executivo | pl_39.25_-_lei_sancionada.pdf |
| 25 - ATA+ PARECER DE RED FINAL DA CLJR | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_39.25_-_redacao_final.pdf |
| 22 - ATA+PARECER DA CFOTC | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_39.25_-_cfotc.pdf |
| 23 - EMENDAS IMPOSITIVAS | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_39.25_-_emenda_impositiva.pdf |
| 24 - ATA+ PARECER DA CSPPMUC | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_39.25_-_csppmuc.pdf |
| 20 - Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2025 | Departamento Jurídico | pl_39.25_-_parecer_juridico_aditiva_.pdf |
| 21 - ATA+PARECER DA CLJR | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_39.25_-_cljr.pdf |
| 19 - MENSAGEM ADITIVA Nº 06 | Mensagem | 01/12/2025 | Executivo | pl_39.21_-_msg_aditiva_.pdf |
| 18 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 30/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_39.25_-_emenda__parecer_cljr.pdf |
| 19 - Encaminhamento + ata CFOTC | Ata de Reunião | 29/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_39.25_-_encaminhamentoata.pdf |