SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.278, de 19 de maio de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO MONTE ALEGRE - PROFESSORA RENATA TEIXEIRA BASTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 354, de 13 de maio de 2015 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.277, de 23 de abril de 2015 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.276, de 23 de abril de 2015 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.275, de 23 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.237, de 27 de dezembro de 2013
Lei nº 1.274, de 23 de abril de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$12.000,00 AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.273, de 16 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 353, de 15 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.272, de 06 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.331, de 31 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.271, de 31 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.269, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2015 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.268, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO - PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO - TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.267, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO ALTO SERENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.266, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 6º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 836, DE 09 DE MARÇO DE 2007 E ACRESCENTA O ART. 6º-A NA REFERIDA LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 836, de 09 de março de 2007
Lei nº 1.265, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.264, de 16 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.263, de 02 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TRANSPORTE, MORADIA E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.400, de 14 de junho de 2018
Lei nº 1.262, de 02 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 28 de novembro de 2014 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.282, de 23 de junho de 2015
Lei nº 1.260, de 28 de novembro de 2014 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 352, de 19 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007
Resolução nº 351, de 19 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO E CADASTRO DE BENS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.258, de 26 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DECLARA A ÁREA COMO DE POTENCIAL INTERESSE ECONÔMICO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.259, de 14 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 993, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 824, de 22 de dezembro de 2006 Altera o(a) Lei nº 993, de 03 de março de 2009
Lei nº 1.257, de 25 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.256, de 18 de agosto de 2014 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 18 de agosto de 2014 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.254, de 06 de agosto de 2014 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.253, de 06 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 350, de 06 de agosto de 2014 Ementa: APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 17 de julho de 2014 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÕES ATUANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.251, de 30 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.250, de 23 de junho de 2014 Ementa: DA DENOMINACAO AO CENTRO CULTURAL	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.336, de 03 de junho de 2016
Lei nº 1.249, de 23 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 349, de 11 de junho de 2014 Ementa: APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.248, de 05 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.247, de 26 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.246, de 26 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 348, de 23 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.245, de 05 de maio de 2014 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 918, DE 22 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.244, de 10 de abril de 2014 Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 314, de 28 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 347, de 12 de março de 2014 Ementa: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 301, DE 26 DE ABRIL DE 2007 QUE CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 301, de 26 de abril de 2007
Lei nº 1.243, de 15 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.242, de 03 de janeiro de 2014 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.241, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU- NO EXERCÍCIO DE 2014 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.240, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADO A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVO (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.239, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.238, de 27 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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