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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 27
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
11 - Destinação de Recursos da Receita Anexo 30/09/2025 Executivo destinacao_de_recursos_da_receita_10142025_123756.pdf
12 - Despesas detalhadas por fonte de recursos Anexo 30/09/2025 Executivo despesas_detalhadas_por_fonte_10142025_123348.pdf
13 - Destinação de Recursos Vinculados Anexo 30/09/2025 Executivo recursos_vinculados_10142025_123213.pdf
14 - Limites Constitucionais Consolidado Anexo 30/09/2025   calculos_constitucionais_10142025_123048.pdf
15 - Programa Anual de Trabalho Obras e Serviços Anexo 30/09/2025 Executivo programa_anual_de_trabalho_10142025_122759.pdf
16 - Proposição Proposição 30/09/2025 Executivo pl_39.25_-_proposicao.pdf
17 - Parecer Contábil e Jurídico Parecer 15/10/2025 Departamento Jurídico e contábil pl_39.25_-_parecer_contabil_e_juridico.pdf
19 - Encaminhamento + ata CFOTC Ata de Reunião 29/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas pl_39.25_-_encaminhamentoata.pdf
18 - Ata+ Parecer da CLJR Parecer 30/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação pl_39.25_-_emenda__parecer_cljr.pdf
19 - MENSAGEM ADITIVA Nº 06 Mensagem 01/12/2025 Executivo pl_39.21_-_msg_aditiva_.pdf
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