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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "non aedificandi", para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Autor:
Executivo - Executivo
Relatorias:
Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
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Professor Diego Milioni (CFOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
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Carlão (CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania)
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Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por quórum qualificado de 2/3, conforme o art. 20 do RI a (o) presidente vota.
Data Votação:
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Processo: 15 / 2025
Autor:
Advogado Guilherme Macedo
Carlão
Relatorias:
Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
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Professor Diego Milioni (CFOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
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Anselmo Leopoldino (CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania)
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Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GARANTIA DE INTEGRIDADE DE FACHADAS E MARQUISES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Processo: 20 / 2025
Autor:
Advogado Guilherme Macedo
Carlão
Professor Diego Milioni
Relatorias:
Tavinho da Saúde (CLJR - Legislação, Justiça e Redação)
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Geralda (CFOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
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Anselmo Leopoldino (CSPPMUC - Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
Data Votação:
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