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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 27.2020 - TRIBUNAL ELEITORAL SUGERE PL Anexo 21/09/2020   pl_27.2020_-_oficio_recebido_do_tribunal_eleitoral_sugerindo_pl.pdf
PL 27.2020 - PROPOSIÇÃO Anexo 21/09/2020   pl_27.2020_-_proposicao.pdf
PL 27.2020- PROJETO Anexo 21/09/2020   pl_27.2020_-_projeto.pdf
PL 27.2020 - PARECER JURÍDICO Parecer 21/09/2020   pl_27.2020_-_parecer_juridico.pdf
PL 27.2020 - PARECER DE RED. FINAL DA CLJR Parecer 28/12/2020   pl_27.2020_-_parecer_de_redacao_final_da_cljr.pdf
PL 27.2020 - PARECER DA CLJR Parecer 06/10/2020   pl_27.2020_-_parecer_da_cljr.pdf
PL 27.2020 - OFÍCIO ENCAMINHANDO PERECER JURÍDICO Anexo 21/09/2020   pl_27.2020_-_oficio_que_encaminha_parecer_juridico.pdf
PL 27.2020 - LEI 1.481 Lei 30/12/2020   pl_27.2020_-_lei_no.1.481_de_30_de_dezembro_de_2020.pdf
PL 27.2020 - ENCAMINHA PL AO EXECUTIVO Anexo 30/12/2020   pl_27.2020_-_encaminha_projeto_ao_executivo.pdf
PL 27.2020 - ENCAMINHA PARA PARECER JURÍDICO Anexo 21/09/2020   pl_27.2020_-_encaminha_para_juridico_exarar_parecer.pdf
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