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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
1 - Mensagem nº 15 e Projeto de Lei Proposição 14/07/2025 Executivo plc_04.25_-_msg_15.pdf
2 - Parecer Jurídico nº 01 e despacho Presidente Parecer 29/07/2025 Departamento Jurídico plc_04.25_-_parecer_juridico_e_despacho_presidente_.pdf
3 - Mensagem Substitutiva nº 03 Mensagem 08/09/2025 Executivo plc_04.25_-_msg_substitutiva_03.pdf
4 - Parecer Jurídico e Contábil Substitutivo 03 Mensagem 16/09/2025 Departamento Jurídico e contábil plc_04.25_parecer_contabil_e_juridico_substitutivo_03.pdf
5 - Mensagem Substitutiva nº 04.25 + Impacto Finan Mensagem 18/09/2025 Executivo plc_04.25_-_msg_substitutiva_04__impacto.pdf
6 - Solicitações de alterações Executivo Avulso 24/09/2025 Executivo oficio_no_042_executivo.pdf
7 - Parecer das Comissões no Subst. nº 04 Parecer 24/09/2025 Comissões plc_04.25_-_comissoes_substitutivo_04.pdf
8 - Mensagem Substitutiva nº 05 Mensagem 30/09/2025 Executivo plc_04.25_-_msg_substitutiva_05.pdf
9 - Proposição Substitutivo nº 05 Proposição 30/09/2025 Executivo plc_04.25_-_proposicao.pdf
10 - Atas+ Pareceres das Comissões Parecer 13/10/2025 Comissões plc_04.25_-_comissoes.pdf
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