Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 3, de 20 de março de 1992.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 12.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

Art. 13.

O número de Vereadores será proporcional à população do Município, sendo fixado pela Câmara Municipal antes de cada legislatura, observados os limites constitucionais;

Art. 13.

O número de vereadores que comporão a Câmara Municipal será de 11 (onze) componentes.

- Nota Explicativa
- •
- Natália
- •
- 23 Set 2009
Vide -
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que "Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais."

Art. 14.

Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazendo declaração de seus bens, que constará da ata e que deverá ser renovada no final do mandato.

Art. 15.

As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário na constituição Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exigem quorum superior qualificado.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16.

Cabe a Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal;

§ 2º

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 17.

Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:

I –

Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos e remissão;

II –

Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública;

III –

Planejamento Urbano: planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

IV –

Organização do Território Municipal: especialmente em distritos, observada a legislação estadual, delimitação do perímetro urbano;

V –

Bens Imóveis Municipais: concessão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao município, sem encargo;

VI –

Concessão de serviços públicos;

VII –

Auxílios ou subvenções a terceiros;

IX –

Convênios com entidades públicas ou particulares;

X –

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da Lei das Diretrizes Orçamentárias;

XI –

Denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 18.

É de competência privativa da Câmara Municipal:

I –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-lo definitivamente do cargo;

II –

conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

III –

autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentarem-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

IV –

zelar pela preservação de sua competência sustando os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentador;

V –

aprovar pela preservação de sua competência sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador;

VI –

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

VII –

apreciar os relatórios anuais do prefeito sobre a execução orçamentária, operações de créditos, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;

VIII –

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista;

IX –

convocar plebiscito;

X –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, ressalvados os casos previstos nesta lei;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 07 Dez 2012
Inciso declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº 0384098-56.2010.8.13.0000 do TJMG.

XI –

convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal ou equivalente, responsáveis pela administração direta/indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem informações sobre a matéria de sua competência;

XII –

criar comissões especiais de inquérito;

XIII –

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV –

conceder títulos de cidadão honorário do Município;

XV –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, (especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias);

XVI –

elaborar o seu Regimento Interno;

XVII –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la;

XVIII –

deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 2, de 05 de dezembro de 1991.

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 19.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 19.

A Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Art. 20.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º

A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.

§ 2º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verbas de representação.

§ 3º

A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 4º

A verba de representação e o subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 5º

O subsídio dos Vereadores será dividido em parte fixa e parte variável, esta, dependendo do comparecimento às reuniões da Câmara.

§ 6º

A verba de representação da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços do subsídio do Vereador.

Art. 21.

O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 22.

Poderá ser prevista remuneração extraordinária, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 23.

A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único

No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislação, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 24.

Serão indenizadas as despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando comprovadas e justificadas.

Parágrafo único

A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 24 de junho de 1991.

DO VEREADOR

Art. 25.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Parágrafo único

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou dela receberem informações.

Art. 26.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior salvo se já se encontrava nele antes da diplomação;

II –

desde a posse;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nelas exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis "Ad nutum" nas entidades referidas no inciso l "a";

exercer o constante no inciso l “b” caso não haja compatibilidade entre o horário normal e das atividades no exercício do mandato;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso l “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 27.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada;

V –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII –

que fixar residência fora do Município.

§ 1º

Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regime Interno, em similaridade com o disposto na Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas de Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos IV, V e VI a perda será declarada pela Mesa, de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º

O processo de perda de mandato será definido em Regimento Interno, em consonância com o processo definido na Assembléia Legislativa do Estado e na Câmara Federal.

Art. 28.

Extingue-se o mandato de Vereadores quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito;

Art. 29.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, desde que licenciado, quando poderá optar pela remuneração do mandato;

I –

Investido em cargo de Secretário Municipal, ou outro cargo de confiança, desde que licenciado quando poderá optar pela remuneração, do mandato.

II –

licenciado por motivo de doença;

III –

licenciado para tratar, sem remuneração, de interesses particulares por período nunca inferior a 30 (trinta) dias, ou superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Parágrafo único

O suplente será convocado nos casos de vaga dos incisos I, II e III e nos casos do artigo anterior.

Art. 30.

É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão do Legislativo, da administração direta, indireta, de fundação ou empresas públicas ou de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 17 Dez 2012
Artigo declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº 0384098-56.2010.8.13.0000 do TJMG.

Art. 31.

O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 32.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação.

Parágrafo único

No início de cada legislatura, a sessão legislativa desenvolve-se de 1° de janeiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 4, de 25 de novembro de 1992.

Art. 33.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Art. 34.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único

O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara Municipal nas sessões e assegurará o acesso imediato a representante autorizado de entidade legalmente registrada no Município a qualquer documento legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal.

Art. 35.

A convocação extraordinária da Câmara será feita pelo Presidente e, fora do referido período, pelo Prefeito ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único

Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi convocada.

DA MESA

Art. 36.

As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, com votação secreta, cargo por cargo a cada dois anos pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º

A Mesa será eleita na sessão de posse, presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, e sua renovação se dará no primeiro dia da sessão legislativa sob a direção do presidem em fim de mandato, e sua posse será sempre imediata.

§ 2º

A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, sendo um deles o Presidente, proibida a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 37.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído justificadamente e com direito de defesa prévia, conforme disposição do Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 38.

À Mesa, dentre outras atribuições, com aprovação da maioria de seus membros, compete exclusivamente:

I –

propor projetos de Resolução que criem, extingam, alterem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos e vantagens dentro das disposições orçamentárias;

II –

apresentar projetos de Resolução dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo executivo ou através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

III –

elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, através da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

IV –

enviar ao Tribunal de Contas, através de seu Presidente, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

V –

mediante Portaria de seu Presidente, expedir normas ou medidas administrativas;

VI –

declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas nessa Lei Orgânica;

VII –

propor ação direta de inconstitucionalidade;

VIII –

propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;

IX –

na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação dos Partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Parágrafo único

Qualquer exercício destas atribuições da Mesa ou de seu Presidente deverá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de três entidades legalmente registradas, a quem a Mesa justificará por escrito a revogação ou manutenção do ato.

Art. 39.

Ao Presidente, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II –

dirigir as reuniões da Câmara;

III –

dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos em conjunto com os membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;

IV –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, cabendo a qualquer Vereador recurso ao plenário;

V –

fazer publicar os atos oficiais;

VI –

conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VII –

declarar a perda de mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito nos casos e após formalidades previstas em Lei;

VIII –

requisitar o numerário da Câmara Municipal pela Lei Orgânica anual, destinado a suas despesas e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX –

apresentar ao plenário até o dia 20 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X –

manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

XI –

dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia de legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse.

DAS COMISSÕES

Art. 40.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias conforme o estabelecimento em seu Regimento Interno.

§ 1º

Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos, exceto se o número de Vereadores de algum Partido ou o desinteresse não viabilizar composição.

§ 2º

Cabe às Comissões Permanentes dentro da matéria de sua competência:

I –

dar parecer em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo ou quando provocadas em outros expedientes;

II –

realizar audiências púbicas com entidades da sociedade civil;

III –

receber e encaminhar petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

convocar Secretário, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 41.

As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de fato determinado em prazo certo.

§ 1º

os membros das Comissões Especiais de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, bem como os membros das Comissões Permanentes em matéria de sua competência poderão, em conjunto ou isoladamente:

I –

proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportarem-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando atos que lhes competirem;

IV –

proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração Direta e Indireta.

§ 2º

É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pêlos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

§ 3º

No exercício de suas atribuições poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretário ou Diretor Municipal e ocupantes de cargos assemelhados;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

§ 4º

O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS E EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 42.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Decretos Legislativos;

V –

Resoluções.

Art. 43.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II –

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;

III –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando aprovada se obtiver ambos, aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na Sessão seguinte àquela que se der a aprovação, com respectivo número de ordem.

§ 3º

No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título eleitoral.

§ 4º

Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto artigo 60 da Constituição Federal e as formas de exercício da democracia direta.

§ 5º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

DAS LEIS

Art. 44.

A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I –

criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;

II –

organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;

III –

criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.

§ 2º

As medidas provisórias editadas pelo Prefeito terão validade por 30 (trinta) dias.

Art. 45.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos Assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

§ 2º

A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º

Caberá ao Regime Interno da Câmara Municipal assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

§ 4º

Os Projetos de Lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 5º

Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de quarenta e cinco dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.

§ 6º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação, independente de pareceres.

§ 7º

Não tendo sido votada até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.

Art. 46.

Cinco por cento dos eleitores, ouvida a Câmara Municipal, poderá solicitar à justiça Eleitoral plebiscito em questões relevantes aos destinos do Município.

Art. 47.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 48.

Não será admitido aumento de despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privada do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo.

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Parágrafo Único - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, só será admitida emenda que aumente a despesa prevista caso seja assinada pela maioria absoluta dos vereadores apontando os recursos orçamentários a serem remanejados.

Art. 49.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de sua iniciativa.

§ 1º

Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de quarenta e cinco dias, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação os demais assuntos, para que se ultime a votação;

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Art. 50.

Aprovado o projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo máximo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

O veto será apreciado em sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, no prazo máximo de dez dias.

§ 5º

Se o veto for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação.

§ 7º

Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito.

§ 8º

Caso o Projeto de Lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Presidência que, dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ele se manifestar.

Art. 51.

A matéria do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 52.

As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 53.

É vedada a delegação legislativa.

DO PLENÁRIO E DELIBERAÇÕES

Art. 54.

Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império dá Plenário, desde que exorbitem das atribuições, normas gerais e regimentais por ali estabelecidas.

Parágrafo único

O plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles, deliberar de acordo com o disposto no Regimento Interno e com as normas e atribuições previamente estabelecidas.

Art. 55.

A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes:

§ 1º

Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

Código Tributário do Município;

Código de Obras de Edificações;

Estatuto dos Servidores Municipais;

Regimento Interno da Câmara;

Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Obtenção de empréstimo de particular.

§ 2º

Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara leis concernentes a:

zoneamento Urbano;

concessão de direito real de uso;

concessão de serviços públicos;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

rejeição do projeto de Lei Orçamentária;

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

aprovação de apresentações solicitando alteração do nome do Município, que deverá ser submetida a plebiscito;

destituição de componentes da Mesa;

concessão de títulos de cidadãos honorários ou beneméritos;

rejeição de veto.

Art. 56.

O voto sempre será público nas deliberações da Câmara, sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por maioria absoluta ou por dois terços dos membros da Câmara, nos casos aludidos no artigo 55 e seus parágrafos.

§ 1º

a votação será nominal quando requerida por Vereador;

§ 2º

vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu for decisivo;

§ 3º

projetos, emendas e destaques requeridos por Vereadores sempre serão votados individualmente;

§ 4º

todo projeto poderá ser aprovado após duas discussões e deliberações.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 58.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Secretário Municipal, Diretores e os responsáveis pelos órgãos de Administração direta e indireta.

Parágrafo único

É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.

Art. 59.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 60.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".

§ 1º

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal;

§ 3º

No ato de posses ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrito em livro próprio, resumido e em atas e divulgado para o conhecimento público;

§ 4º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos c licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 61.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na mesa Diretora.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 62.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

nomear e exonerar os Secretários ou Diretores de Departamento do Município e os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta;

III –

exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores Gerais, a administração do município segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI –

vetar projetos de Lei, total ou parcialmente, nos termos desta Lei;

VII –

dispor sobre a estruturação, organizações, funcionamento da administração municipal;

VIII –

prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

IX –

apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços municipais à Câmara de Vereadores e, facultativamente aos Conselhos Populares;

X –

editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

XI –

enviar propostas orçamentárias à Câmara de Vereadores;

XII –

prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares referentes aos negócios públicos, do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente por igual período.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 17 Dez 2012
Inciso declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº 0384098-56.2010.8.13.0000 do TJMG.

XIII –

contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;

XIV –

decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, ouvida a Câmara Municipal;

XV –

administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;

XVI –

propor arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais mediante prévia autorização da Câmara;

XVII –

propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XVIII –

propor a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei;

XIX –

propor ação direta de inconstitucionalidade;

XX –

decretar estado de calamidade pública ou emergência quando ocorrem fatos que as justifiquem;

XXI –

mediante autorização da Câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresas públicas, desde que haja recursos hábeis;

XXII –

solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XXIII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XXIV –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXV –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos; XXVI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos ditos autorizados pela Câmara;

XXVII –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revelá-las quando for o caso;

XXVIII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da unidade.

DA RESPONSABILIDADE E PROIBIÇÕES

Art. 63.

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e, especialmente contra:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 01 Jul 2025
Artigo declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº. 2176980-85.2024.8.13.0000 do TJMG.

I –

a existência do Município;

II –

o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Populares;

III –

o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;

IV –

a probidade na administração;

V –

a lei orçamentária;

VI –

o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Art. 64.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I –

firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o nitrato obedecer as cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad mutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III –

ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso l deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do município.

DAS LICENÇAS

Art. 65.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior 15 (quinze) dias.

Art. 66.

O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada.

Parágrafo único

No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 67.

Antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal preparará, para entregar ao sucessor, 05 (cinco) dias após a proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

V –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VI –

projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal;

VII –

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 68.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhes e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 69.

O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.

Art. 70.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem.

Art. 71.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Seção VII

DOS DISTRITOS OU EQUIVALENTES

Art. 72.

Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos, prefeituras, administrações regionais ou equivalentes.

DOS CONSELHOS POPULARES

Art. 73.

Além das diversas formas de participação popular prevista nesta Lei Orgânica, os Conselhos Populares serão criados pelo Prefeito Municipal, através de lei autorizativa.

Seção IX

DA FISCALIZAÇÃO POPULAR

Art. 74.

Todo cidadão matiense tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.

Parágrafo único

Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize.

Art. 75.

Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 1º

O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento;

§ 2º

Caso a resposta não satisfaça, poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá até o prazo previsto no parágrafo 1° deste artigo;

§ 3º

Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que se trata este artigo.

Art. 76.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.

§ 1º

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

§ 2º

Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 2 (duas) audiências por ano, ficando a partir daí a critério da autoridade requerida deferir ou indeferir o pedido.

§ 3º

Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.

Art. 77.

Só se procederá mediante audiência pública:

I –

Projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental;

II –

Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município.

Art. 78.

A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada à população com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 79.

Aos Conselhos serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

Art. 80.

O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em crime de 1 responsabilidade, após ouvida a Câmara.

Seção X

DA CONSULTA POPULAR

Art. 81.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 82.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 83.

A votação será organizada pelo Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às umas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º

Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º

É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedam às eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 84.

O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85.

A Administração Política Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo Vil do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 86.

É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo único

A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal do Plano Anual de Publicidade, que conterá previsão dos custos e objetivos, na forma da lei.

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 87.

A administração Municipal poderá instituir órgãos de consultas, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos seguimentos da sociedade local.

Parágrafo único

Esses órgãos poderão se constituir por temas, áreas ou para administração global.

Art. 88.

Os órgãos previstos no artigo anterior terão os seguintes objetivos:

I –

discutir os problemas suscitados pela comunidade;

II –

assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas;

III –

discutir e decidir as prioridades do Município;

IV –

fiscalizar;

V –

auxiliar o planejamento da cidade;

VI –

discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual.

Art. 89.

O Município poderá dividir-se territorialmente a administrativamente em sub-prefeituras, administrações regionais e distritais.

Art. 90.

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

I –

dependem de leis para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

II –

dependem de leis para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas empresas públicas.

DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 91.

O Município instituirá o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Municipal que será elaborado de forma a assegurar aos Servidores Municipais remunerações compatíveis com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º

O Município proporcionará aos Servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º

Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 92.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por Servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 93.

Um percentual não inferior a 10% (dez por cento) dos cargos e empregos do Município lá destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

Art. 94.

É assegurado ao Servidor Público Municipal o direito de férias ou licenças, podendo receber parte em espécie, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 95.

O Município assegurará a seus Servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único

Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 96.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus Servidores, para o custeio, em benefício destes de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 97.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.

Art. 98.

É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos ou empregos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de Servidores.

Art. 99.

A lei assegurará aos Servidores da Administração Direta e Indireta isonomia de vencimento para cargos, empregos e funções iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 100.

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Art. 101.

Ao Servidor Público é assegurado o recebimento de adicional de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedidos após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 19 Fev 2018
Artigo declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº. 0636934-46.2015.8.13.0000 do TJMG

Art. 102.

Nenhum Servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que se realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do serviço público.

Art. 103.

A data-base do aumento real dos vencimentos do Servidor fica sendo no dia 1° de junho de cada ano, e a lei fixará o índice desse aumento, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou qualquer ato administrativo.

Parágrafo único

É vedada a participação dos Servidores Públicos Municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive os da Dívida Ativa, a qualquer título.

Art. 104.

O Município, suas entidades da Administração Indireta e Fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 105.

Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos Servidores Públicos Municipais e suas entidades, fora do horário de expediente.

Art. 106.

O regime jurídico único para todos os Servidores da Administração Direta ou Indireta será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurados os direitos adquiridos.

§ 1º

Aplica-se aos Servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 7°, itens IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XXIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXX da Constituição Federal da República, podendo os sindicatos dos Servidores estabelecerem, mediante acordo ou convenção, sistema de compensação de horários, bem como de redução de jornada de trabalho.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 19 Fev 2018
Parágrafo declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº. 0636934-46.2015.8.13.0000 do TJMG.

§ 2º

Fica assegurada ao Servidor férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do Servidor.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Natália
- •
- 19 Fev 2018
Parágrafo declarado inconstitucional -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Adin nº. 0636934-46.2015.8.13.0000 do TJMG.

§ 3º

Ficam incorporadas a esta Lei Orgânica as determinações da Seção l, II e III do Capítulo VII, concernentes à administração Pública, da Constituição Federal da República.

Art. 107.

Tomar-se-ão estáveis os Servidores Públicos Municipais após 5 (cinco) anos de trabalho continuado.

Art. 108.

Ao Servidor Público Municipal que, por acidente de trabalho ou por doença profissional tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Art. 109.

É vedada a contratação de aposentados para o Serviço Público Municipal, exceto para cargos de confiança.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 110.

A publicação das Leis e dos Atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

§ 1º

No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

§ 2º

A publicação dos Atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos Atos Municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 111.

A formalização dos Atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

abertura de créditos especiais e suplementares;

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa pública;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos Servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos de administração Direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

II –

mediante Portaria quando, se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

autorização para contratação de Servidores por prazo determinado e dispensa;

abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único

Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 112.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, ISS, etc.

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

Art. 113.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento de tributos;

III –

fiscalização dos inadimplentes em dívidas e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 114.

O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por Servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 115.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;

§ 1º

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - será realizada anualmente antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos Servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal, obedecendo o seguinte:

I –

a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), terá taxação diferenciada a partir dos critérios:

área do terreno construída;

localização do imóvel;

número de imóveis de um mesmo proprietário e a forma de sua utilização.

II –

O Município não poderá instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda, serviços ou promoções que tenham como objetivo arrecadar fundos para os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e associações comunitárias.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária ou Unidade Fiscal "UF" e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder da polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos nos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação e custos forem inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação e custos forem superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 116.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 117.

A remissão e créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 118.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 119.

É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 120.

Ocorrendo à decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 121.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial; ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tomarem deficitários.

Art. 122.

Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

Art. 123.

Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado, conforme o disposto nos artigos 156,158,161 e 162 da Constituição Federal e na Constituição Estadual.

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 124.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

o orçamento anual.

§ 1º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração Direta quer da Administração Indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício financeiro subseqüente;

II –

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta ou Indireta, inclusive as Fundações institui e mantidas pelo Poder Municipal, ressalvada as empresas públicas e as sociedades de mista.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da Administração Direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 125.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão examinar emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e acompanhar e fiscalizar as demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

Art. 126.

À elaboração da Proposta Orçamentária, o Prefeito poderá realizar audiências públicas com setores organizados e representativos da sociedade para definição de prioridades, nos 30 que antecedem a sua apresentação.

Art. 127.

Os orçamentos previstos no § 3° do artigo 124 serão compatibilizados com o Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS

Art. 128.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de imposto a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receitas;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, ou emergência, observado o disposto no artigo 48 desta Lei Orgânica.

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 129.

Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e nos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à Comissão da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma do Regimento Interno pelo plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 4º

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão de Finanças Orçamentos e Tomada de Contas, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os Projetos de Lei do plano plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o parágrafo 9° do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentário Anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 130.

A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 131.

O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 132.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único

O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realização quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 133.

Na efetivação dos empenhes sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro

DA GESTÃO DA TESOURARIA

Art. 134.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único

A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os cursos que lhe forem liberados.

Art. 135.

As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, existentes no Município.

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 136.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 137.

A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal, encaminhará as suas demonstrações até dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Seção VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 138.

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente às contas do Município, que se comporão de:

I –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração Direta com as dos fundos especiais, das Fundações e das Autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 139.

São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O Tesoureiro do Município, ou Servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do Boletim Mensal da Tesouraria, que ficará à disposição dos munícipes na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 140.

Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 141.

A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, ouvida a Câmara Municipal.

Art. 142.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo único

As áreas transferidas ao Município em ocorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação

Art. 143.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público e exigir, ouvida a Câmara Municipal.

Parágrafo único

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração direta, desde que atendido o interesse público.

Art. 144.

O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens citados.

Art. 145.

A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 146.

Nenhum Servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 147.

O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer Servidor. Sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 148.

O Município, preferentemente à venda ou dotação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência, ouvida a Câmara Municipal.

Parágrafo único

A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público e entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 149.

É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de cessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 150.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para o seu início e término.

Art. 151.

A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 152.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas de expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único

Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 153.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 154.

Nos contratos de concessões ou permissão de serviços públicos serão estabelecido, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientação e revisão periódica das bases de cálculo, dos custos operacionais da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisões da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimir qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolítica e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 155.

O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestantes insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 156.

As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 157.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único

Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão além das despesas operacionais e administrativas, as reservas, para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 158.

O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum, ouvida a Câmara Municipal.

Parágrafo único

O Município devera propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 159.

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para celebração do convênio, ouvida a Câmara Municipal.

Parágrafo único

Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I –

propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica de prestação dos serviços.

Art. 160.

A criação pelo Município de entidade de Administração Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 161.

Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus Servidores, eleito por estes, mediante voto direto reto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Os órgãos aludidos no caput deste artigo terão a participação de representante do legislativo local.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 162.

A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 163.

Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 164.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo único

É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados a terceiros.

Art. 165.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e ao ambiente de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;

VIII –

formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX –

gerir laboratórios públicos de saúde;

X –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento e promover a valorização dos profissionais da saúde com a garantia, na forma da lei, do plano de carreira;

XII –

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como garantir a supervisão e orientação de saúde no serviço público de saúde municipal a profissionais habilitados.

Art. 166.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II –

integridade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV –

participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;

V –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único

Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão no Plano Municipal de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios

I –

área geográfica de abrangência;

II –

adscrição de clientela;

III –

resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 167.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, a fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Saúde, após parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde, será encaminhado para apreciação à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de novembro do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

Art. 168.

A lei disporá sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I –

formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendida as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 169.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 170.

O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e de seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos destinados a ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º

O montante das despesas de saúde não será inferior a 13% (treze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

§ 3º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Art. 171.

O Município promoverá prioritariamente a educação pré-escolar e o ensino fundamental e, atendidos estes, o ensino médio com a colaboração da família, da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único

A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Poder Público e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 172.

O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino fundamental e médio, a observância dos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para acesso, freqüência e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, filosóficas e políticas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV –

gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na forma da lei, do Plano de Carreira para o Magistério Público Municipal;

VI –

gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII –

garantia do padrão de qualidade, mediante:

avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e discente;

condições para reciclagem periódica dos profissionais do ensino.

Art. 173.

A garantia da educação pelo Poder Público Municipal se dará mediante:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da gratuidade ao ensino médio, quando mantido pelo Município;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e de material e equipamentos adequados, e da vaga em escola próxima à sua residência;

IV –

apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento aos portadores de deficiência;

V –

cessão de Servidores especializados para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao excepcional, como dispuser a lei;

VI –

atendimento em creche e pré-escola à criança de até seis anos de idade, respeitada a escolha de seu responsável, de forma gratuita ou mediante auxílio financeiro correspondente em período diário de até oito horas;

VII –

oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

VIII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX –

supervisão e orientação educacional nas escolas públicas municipais exercidas por profissionais habilitados.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Município, em colaboração com o Estado, recensear os educandos do ensino fundamental e, mediante instrumento de controle, zelar pela freqüência à escola.

Art. 174.

Os alunos de escolas rurais, em regiões agrícolas, têm direto a tratamento especial, adequado à sua realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos agrícolas, as migrações periódicas e a aquisição de conhecimentos específicos.

Art. 175.

O ensino é livre à iniciativa privada verificadas as seguintes condições:

I –

observância das Diretrizes e Bases de Educação Nacional e da legislação concernente em nível estadual e municipal;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 176.

Respeitado o conteúdo mínimo do ensino fundamental estabelecido pela União e complementar fixado pelo Estado, o Município poderá fixar conteúdo adicional, objetivando assegurar a formação política cultural, regional e local.

Parágrafo único

O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e ensino fundamental.

Art. 177.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º

Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.

§ 2º

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridades ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Municipal de Educação, observadas as Diretrizes Nacionais e Estaduais de Educação.

§ 3º

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, na forma da legislação federal.

Art. 178.

Serão obrigatoriamente descontados 35% (trinta e cinco por cento) de toda isenção fiscal concedida a qualquer título pelo Município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar.

Parágrafo único

A inobservância do disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 179.

Os recursos destinados à educação serão aplicados de forma a garantir ao educando ou, se menor, a seu responsável, a livre opção por escola de sua preferência.

Parágrafo único

O Escotismo deverá ser considerado como método complementar de educação, merecendo o apoio dos órgãos municipais.

Art. 180.

Ressalvado o disposto no artigo anterior, os recursos públicos serão destinados prioritariamente às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:

I –

comprove finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

asseguram a destinação de seus patrimônios a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos a o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública a localidade da residência do educando.

Art. 181.

É defeso à concorrência entre o Poder Público e a escola comunitária, não se admitindo nação de novas unidades escolares onde ela já exista, exceto quando, comprovadamente, houver necessidade de uma nova escola.

Art. 182.

O Município publicará em órgão oficial ou, quando não houver, afixará em local próprio Prefeitura, até o dia dez de março, demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no artigo 7°, especificando necessariamente o custo/aluno em cada escola da rede municipal de ensino.

Art. 183.

O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visará a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e da iniciativa privada, elaborado com a participação de todos os segmentos sociais interessados e adaptado aos planos nacional e estadual, de forma que conduza à:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria da qualidade do ensino;

IV –

formação para o trabalho;

V –

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Educação, após parecer conclusivo do Conselho Municipal Educação, será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

Art. 184.

O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal Projeto de Lei estruturando o sistema municipal de ensino que conterá:

I –

a organização administrativa e técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente;

II –

Plano de Carreira do Magistério Municipal;

III –

o Estatuto do Magistério Municipal;

IV –

a organização da gestão democrática do ensino público municipal;

V –

Conselho Municipal de Desportos.

Parágrafo único

Fica assegurada a participação do Magistério Municipal, mediante representação em comissão de trabalho a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos Projetos de Leis complementares mencionados neste artigo.

Art. 185.

A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição da direção escolar.

Parágrafo único

No caso de eleição da direção de escola em um único turno, a escolha recairá, obrigatoriamente, sobre membros efetivos com habilitação em administração e, na falta deste, outros pedagogos, assegurado mandato de, pelo menos, 3 (três) anos, admitida à recondução.

Art. 186.

O Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema Municipal de Ensino, estabelece as diretrizes da política educacional do Município.

§ 1º

A lei definirá a criação, os deveres e demais atribuições e prerrogativas, inclusive os recursos financeiros, e a composição do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros, obedecendo o seguinte:

I –

O Conselho Municipal de Educação do Município deverá ser organizado como órgão normativo, consultivo e deliberativo, composto por um terço de representantes do Executivo e Legislativo municipal e dois terços de representantes dos trabalhadores da educação, usuários das instituições oficiais de ensino e outras entidades da sociedade civil vinculada às questões educacionais.

§ 2º

São atribuições do Conselho Municipal de Educação, entre outras:

I –

elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação;

II –

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal;

III –

fixar critérios do Município, do Estado, da União ou de outra fonte, assegurando-lhe aplicação harmônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de quaisquer espécies;

IV –

fixar normas para a fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação;

V –

estudar e formular propostas de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política recursos humanos e outras medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino.

Art. 187.

Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II –

cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, arquitetônico e artístico;

III –

incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 188.

A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover:

I –

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II –

o amparo à velhice e à criança abandonada;

III –

a integração das comunidades carentes.

Art. 189.

Na formação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

DA POLÍTICA DE DEFESA SOCIAL

Art. 190.

O Prefeito Municipal criará o Conselho Municipal de Defesa Social que é órgão consultivos do Executivo Municipal, na definição da Política de Defesa Social do Município.

Art. 191.

A defesa social, dever do Município, direito e responsabilidade de todos, organizar-se-á de forma sistêmica visando auxiliar a Defesa Civil em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos.

Art. 192.

O Conselho de que trata o artigo 190 terá a seguinte composição:

Vice-Prefeito;

Um representante da Câmara Municipal;

Juiz de Paz;

Um representante da Polícia Civil;

Dois representantes do centro da cidade;

Um representante de cada entidade religiosa;

Um representante do magistério;

Um representante da Polícia Militar;

Um representante da área de saúde;

Um representante de cada sociedade Pró-Melhoramento de Bairros;

Um representante dos Escoteiros.

DA POLÍTICA ECONÓMICA

Art. 193.

O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único

Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 194.

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I –

fomentar a livre iniciativa;

II –

privilegiar a geração de empregos;

III –

utilizar processos técnicos de uso intensivo de mão-de-obra;

IV –

racionalizar a utilização de recursos naturais;

V –

proteger o meio ambiente;

VI –

proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII –

dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil as microempresas e pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização e oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII –

estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX –

eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X –

desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

assistência técnica;

crédito especializado ou subsidiado

estímulos fiscais e financeiros;

serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 195.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realiza investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair apoio ou incentivar desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único

A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecimento a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 196.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III –

garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 197.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo fiscal.

Art. 198.

O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, ouvida a Câmara Municipal.

Art. 199.

O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I –

orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II –

criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor.

III –

atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 200.

O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 201.

Às microempresas e a empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

I –

isenção temporária do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

II –

isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;

III –

autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço.

Parágrafo único

O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 202.

O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único

As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 203.

Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, Direta ou Indireta, especialmente com exigências relativas às licitações.

Art. 204.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas terão prioridades para exercerem o comércio eventual ou ambulante no Município.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 205.

A política urbana, a ser formulada no âmbito do Processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único

As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 206.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 207.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º

A ação do Município deverá orientar-se para

I –

ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servido por transporte coletivo;

II –

estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III –

urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização, exceto aos loteamentos particulares.

§ 2º

Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 208.

O Município, em consonância com a sua política urbana, promoverá programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e níveis de saúde da população.

Parágrafo único

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, atendimento à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário, em consonância com a comunidade interessada;

III –

executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades solução de seus problemas de saneamento;

IV –

levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 209.

O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 210.

O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I –

segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II –

prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

IV –

proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V –

integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI –

participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 211.

O Município, em consonância com sua política urbana, promoverá planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e de segurança do trânsito

DO MEIO AMBIENTE

Art. 212.

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único

O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado, para garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental, fiscalizar, penalizar e denunciar o infrator ao órgão competente.

Art. 213.

É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definia de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social;

Art. 214.

Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos de Administração Direta, Indireta e Fundacional:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

II –

preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico, no âmbito municipal;

III –

definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supres! inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, mantendo as unidades de conservação atualmente existentes;

IV –

exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei e que será submetido à apreciação do legislativo;

V –

garantir a educação em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI –

proteger a fauna e a flora vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e sub-produtos;

VII –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VIII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

IX –

definir o uso e ocupação do solo, subsolo e água através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação populares e socialmente negociadas, respeitando a conservação ambiental;

X –

estimular e orientar reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente à proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índice mínimo de cobertura vegetal;

XI –

controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;

XII –

requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XIII –

estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental;

XIV –

garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição, degradação ambiental sobre os níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, situações de risco acidentes e a presença de substâncias danosas à saúde na água potável e nos alimentos;

XV –

promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição de degradação ambiental;

XVI –

incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços rã garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

XVII –

estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não Quentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

XVIII –

é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho;

XIX –

recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;

XX –

discriminar por lei:

as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;

os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;

o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios; licença prévia de instalação e funcionamento;

as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação de áreas de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pêlos órgãos competentes;

os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração;

XXI –

exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Judiciário;

XXII –

definir áreas específicas para depósitos de resíduos poluentes, lixo orgânico e sanitário e proteger grotões e capoeiras.

Art. 215.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

Art. 216.

É obrigatória a recuperação da vegetação nas áreas protegidas por lei, e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-lo, sob pena de ser responsabilizado.

Art. 217.

O Poder Público Municipal criará e manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo composto paritariamente por representam do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil e sociedades de Bairros.

§ 1º

Para o julgamento de projetos públicos ou privados que impliquem impactos ambientais, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá analisar, aprovar ou vetar, após a realização de audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.

Art. 218.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, além de restaurar os danos causados.

Art. 219.

Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão, autorização e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.

Parágrafo único

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.

Art. 220.

Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a requerer programa de monitoragem a serem estabelecidos e fiscalizados pelos órgãos competentes.

Art. 221.

Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinado a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.

Art. 222.

São áreas de proteção permanente:

I –

grotões e capoeiras de encostas;

II –

as áreas de proteção das nascentes de rios, córregos e ribeirões;

III –

as áreas que abrigam exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

IV –

as paisagens notáveis.