SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 368, de 16 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 367, de 16 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS SÍNDROMES E TRANSTORNOS” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à LOM nº 11, de 02 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DA INCLUSÃO DA SEÇÃO TURISMO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990
Lei nº 1.373, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.702, de 06 de junho de 2025
Lei nº 1.372, de 27 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.374, de 26 de julho de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 866, de 11 de setembro de 2007
Resolução nº 366, de 26 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI O REGISTRO DE CONCESSÃO DE HONRARIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007
Resolução nº 365, de 26 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 376, de 16 de maio de 2018
Resolução nº 364, de 26 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A “GALERIA DE VEREADORES” PARA EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE FOTOS DOS VEREADORES ELEITOS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 363, de 26 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A “GALERIA DAS VEREADORAS” PARA EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE FOTOS DAS VEREADORAS ELEITAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.371, de 03 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.370, de 14 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.369, de 31 de maio de 2017 Ementa: CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.368, de 31 de maio de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.203, de 07 de junho de 2013
Lei nº 1.367, de 31 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE, ENTRE OUTRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE, ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.366, de 05 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 03 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 03 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 362, de 03 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à LOM nº 10, de 29 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA NO QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990
Lei nº 1.363, de 10 de março de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º CAPUT, O INCISO III DO ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.362, de 22 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.361, de 10 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 361, de 10 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.297, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 297, de 05 de outubro de 2006
Lei nº 1.360, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.359, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.358, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE ESPECIFICA - PEDRO PAIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.357, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA WALTER DOS SANTOS SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.356, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.355, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 118, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E BENS DE CONSUMO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 360, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.354, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LOA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.386, de 21 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.388, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 1.353, de 07 de novembro de 2016 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –COMSEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.549, de 30 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.549, de 30 de março de 2022
Lei nº 1.352, de 07 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.351, de 31 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.350, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.349, de 05 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 166.017,10 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, DEZESSETE REAIS E DEZ CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.348, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA ROSINHA DA CONCEIÇÃO BÚFALO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.347, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA LUIZ BROCHINI FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.346, de 03 de agosto de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. - RUA ARISTIDES DIAS DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.345, de 03 de agosto de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. - RUA ANTÔNIA NUNES DE ALMEIDA TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.344, de 05 de julho de 2016 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.343, de 05 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.342, de 01 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 117, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 116, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR LUIS BARBOZA PUSIOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 115, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ ANASARO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 114, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA ROSEMAY SOUSA ROCHA PITTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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