SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.694, de 01 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE INVESTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA OBRAS E PROJETOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.693, de 01 de abril de 2025 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2025
Lei nº 1.692, de 25 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.691, de 11 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "non aedificandi", para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.690, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PODA, CORTE, RETIRADA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES EM ÁREAS PARTICULARES, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.689, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA PROFESSORA CLÉLIA CAPUZZO ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.688, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA ASTRÔNOMO NELSON ALBERTO SOARES TRAVNIK	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.687, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA VEREADOR ASSED VICENTE DE PAULA GOMES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.686, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA ANTÔNIO DA COSTA LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.685, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DA SOCIEDADE PRÓ MELHORAMENTO DO BAIRRO MONTE ALEGRE - VEREADOR MILTON ALVIM DE ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.693, de 01 de abril de 2025
Lei nº 1.683, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº.422, DE 04 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 422, de 04 de julho de 1995
Lei nº 1.682, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 423, DE 04 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 423, de 04 de julho de 1995
Lei nº 1.681, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 424, DE 04 DE JULHO DE 1995 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DE MATIAS BARBOSA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 424, de 04 de junho de 1995
Lei nº 1.680, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.679, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.678, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.677, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o piso salarial do Servidor Público Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 423, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.676, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DA PARTE DESMEMBRADA DO ANTIGO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA VETERINÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.675, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS À LEI Nº.1657, DE 07 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.657, de 07 de agosto de 2024
Lei nº 1.674, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.673, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.704, de 08 de julho de 2025
Lei nº 1.672, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.671, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº.1.637, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.637, de 02 de janeiro de 2024
Lei nº 1.670, de 26 de novembro de 2024 Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI 1.637 DE 02 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.637, de 02 de janeiro de 2024
Lei nº 1.669, de 21 de outubro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.668, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA EM SITE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E VEÍCULOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.667, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO, OUTROS ENTES PÚBLICOS E ENTIDADES SOCIAIS DE MATIAS BARBOSA, DIVULGUE EM SITE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E VEÍCULOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.666, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA DE MATRIZ AFRICANA VOVÓ CATARINA DE ANGOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.665, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.664, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.663, de 02 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.662, de 02 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.661, de 02 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº.1399 DE 14 DE JUNHO DE 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.399, de 14 de junho de 2018
Lei nº 1.660, de 02 de setembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, AO TRECHO DA RODOVIA LMG- 874 NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.659, de 02 de setembro de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.658, de 12 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPOR DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA E BOMBA RESERVA NOS PONTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.657, de 07 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.675, de 30 de dezembro de 2024
Lei nº 1.656, de 19 de julho de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.655, de 19 de julho de 2024 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - PSF DO BAIRRO MARIA CÉLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.654, de 19 de julho de 2024 Ementa: DECLARA “CIDADES IRMÃS” OS MUNICÍPIOS QUE ATRAVESSAM A HISTÓRICA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, PETRÓPOLIS, AREAL, TRÊS RIOS, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SIMÃO PEREIRA, MATIAS BARBOSA E JUIZ DE FORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.653, de 19 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à LOM nº 13, de 15 de julho de 2024 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990
Lei nº 1.652, de 02 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 422, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARA A LEGISLATURA 2025/2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.651, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.650, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.649, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.648, de 24 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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